Texto segue para sanção e pode ser vetado por Lula
O Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (17) o chamado PL da Dosimetria, projeto de lei que altera critérios de aplicação e execução das penas impostas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Como já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já sinalizou a possibilidade de veto.
Mais cedo, a proposta passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde foi aprovada por 17 votos a 7. Durante a análise no colegiado, parlamentares criticaram o texto e alertaram para o risco de que a nova lei pudesse abrir brechas para beneficiar condenados por outros crimes. Em resposta, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), manteve o parecer favorável, mas incluiu uma emenda para limitar expressamente a aplicação da norma aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Amin também acolheu uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução de pena em regime fechado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Como a mudança foi classificada como emenda de redação, e não de mérito, o texto não precisará retornar à Câmara para nova análise.
Entre os principais pontos do PL da Dosimetria estão a vedação à soma de penas quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, aplicando-se apenas a pena mais grave. O projeto também prevê redução de pena de um terço a dois terços para réus que tenham participado dos crimes em contexto de multidão, desde que não tenham exercido liderança nem financiado os atos.
Outro ponto é a flexibilização da progressão de regime, reduzindo para 16% o percentual de cumprimento da pena necessário para a progressão, inclusive para condenados primários por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto ainda permite a remição de pena por estudo e trabalho mesmo em regime domiciliar.
Caso seja sancionada, a nova legislação poderá impactar condenações já proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.
A tramitação do projeto foi marcada por forte embate político desde a Câmara dos Deputados. A discussão teve origem no chamado PL da Anistia, defendido por aliados de Bolsonaro como forma de extinguir integralmente as condenações dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Em setembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a urgência de um projeto genérico de anistia, o PL 2162/2023, permitindo que a matéria fosse analisada diretamente em plenário.
No dia seguinte, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi designado relator e apresentou um substitutivo que rejeitou a anistia total, optando por revisar as penas previstas no Título XII do Código Penal. O PL da Dosimetria surgiu, então, como uma solução intermediária, sendo aprovado pela Câmara em 10 de dezembro por 291 votos a favor, 148 contrários e uma abstenção.
Após a aprovação no Senado, o presidente Lula incluiu em sua agenda oficial uma reunião com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, marcada para esta quinta-feira (18), no Palácio do Planalto. Nas redes sociais, Gleisi afirmou que o presidente vetará o projeto, classificando a aprovação como um “grave retrocesso” e um desrespeito às decisões do STF.
A ministra também criticou a condução do tema pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que articulou um acordo para permitir a aprovação da matéria na CCJ. Paralelamente, partidos da base governista, PT, PSB, PCdoB e PSOL, acionaram o Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança, alegando vícios formais na tramitação do projeto.
Caso Lula vete o texto, a decisão ainda será analisada pelo Congresso Nacional. Se o veto for derrubado, a validade da lei poderá ser novamente questionada no STF.
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