A matéria aprovada é relacionada a cobranças indevidas nas contas de luz
Os deputados federais do Estado, em sua maioria, defenderam a devolução de valores de tributos recolhidos pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica no país. Dos oito , dois se abstiveram a pauta.
A matéria discutida na sessão da última terça-feira (7), e vai à sanção do presidente. Ela especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. Media que aliviará diretamente no bolso do consumidor.
Segundo a proposta (Projeto de Lei 1280/22, do Senado), especificamente para esse passivo a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas. Apenas duas distribuidoras não entraram com ação.
Acompanhe como votaram: Dagoberto Nogueira (PSDB), Fábio Trad (PSD), Loester Trutis (PL), Rose Modesto (União Brasil), Tereza Cristina (PP) e Vander Loubet (PT), votaram a favor da devolução dos tributos. O deputado Beto Pereira (PSDB) e Dr.Luiz Ovando (PP), não votaram.
O projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos.
Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.
