No primeiro semestre deste ano ainda deve ser discutido na Assembleia Legislativa, o realinhamento do teto de gastos relacionado ao Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado. O presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) a proposta deve ser apreciada ainda antes do recesso parlamentar, previsto para julho e votada com as alterações necessárias no início dos trabalhos do segundo semestre.

De acordo com Paulo Corrêa o tema foi abordado há cinco anos atrás quando foi votado e aprovado e deverá sofrer algumas alterações e revisões para ser renovado antes da LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias). Contudo, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, foi alterada e publicada no dia 4 de janeiro deste ano, no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo o Plano de Auxílio a 17 estados, incluindo Mato Grosso do Sul e Distrito Federal com medidas de estímulo ao Regime de Recuperação Fiscal.

O reequilíbrio fiscal ajudará MS, a alinhar as dívidas com a União, por exemplo, já que em 2020, a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, informava uma dívida de R$ 7,037 bilhões. Dessa forma, o estado poderá realizar transferências fundo a fundo; terá dedução junto a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e salário-educação. A lei beneficia os estados integrantes do Plano de recuperação fiscal e exclui do teto de gastos as emendas das bancadas parlamentares.

Corrêa trouxe o tema durante entrevista na última terça-feira (3), “Teremos um realinhamento votado há cinco anos atrás e com revisão de cinco anos que será agora. Haverá uma conversa com todos os Poderes para passar a valer pelos próximos cinco anos e acho que deve ter um projeto de Lei para ser discutido antes da LDO, voltamos do recesso e votamos o orçamento na volta”, explicou o deputado Paulo.

Mais sobre a PEC aprovado em 2017

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 001/2017, de autoria do Executivo Estadual, que institui o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado e acrescenta cinco artigos (do 55 ao 59) ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias, foi tema de debates entre os deputados durante a sessão plenária em março de 2017. Com 17 votos favoráveis e cinco contrários, a matéria foi aprovada em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisa e constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa de Leis.