Protocolado o projeto que defende isenção do “ICMS da bala”
Hoje na sessão da assembleia legislativa o projeto apelidado de “ICMS da bala”, de autoria do deputado João Henrique que pretende zerar imposto sobre armas em MS
Policiais civis e militares, além dos CACs – caçadores, atiradores e colecionadores -, devidamente habilitados, serão beneficiados foi protocolada hoje (13), na sessão da Casa de leis.
O projeto de lei tem como objetivo zerar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a aquisição de armas no Estado, alterando e acrescentando dispositivo na Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
“Aqui estamos falando de segurança e de atividade desportiva também. Sobretudo, sobre liberdade, liberdade de, após preencher todos os pré-requisitos, estas pessoas possam portar uma arma para se defender, à sua família e propriedade. Segundo o Movimento Proarmas, 70% do valor de uma arma é de imposto e este projeto pretende acabar com isso”.
Com a aprovação do projeto de lei ficarão isentas do imposto – anteriormente de 17% – às importações ou as aquisições, no mercado local, feitas pelos policiais civis e militares e por quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, de armas, suas partes, peças, acessórios e munições.
À lei, o deputado João Henrique acrescentou a mesma isenção às operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, suas partes, peças, acessórios e munições pelos CACs – caçadores, atiradores e colecionadores, devidamente registrados nos órgãos competentes e por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, desde que disponham de autorização legal para posse e porte.
