O PL (Projeto de Lei) 2323/2021 estabelece as condições para o reinício de obras paralisadas até 2018, financiadas com recursos da União, estados, municípios e do Distrito Federal. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ele afirma que o objetivo é destravar o “cemitério de obras públicas em que se tornou o Brasil”.
O texto cria um conjunto de regras que devem ser seguidos por órgãos públicos das três esferas administrativas e pelas empresas vencedoras da licitação para reiniciar as obras paradas. Os principais pontos são a retomada que levará em conta o prazo necessário para o reinício; o total dos valores empenhados ou pagos; o total dos valores para a conclusão e o estado de deterioração da obra.
Ainda, a proposta descreve que empresas privadas, órgãos públicos e até mesmo os bancos vinculados ao empreendimento paralisado deverão resolver em até 180 dias todas as pendências existentes. Já os responsáveis pela execução e o órgão público que fez a licitação poderão negociar os ajustes técnicos necessários para o reinício do empreendimento.
Com relação aos recursos financeiros relacionados, serão atualizados monetariamente e poderão ser complementados por emedas parlamentares. O texto determina ainda que as empresas e os seus representantes legais serão anistiados de quaisquer irregularidades e crimes contra o patrimônio público, exceto nos casos já transitados em julgado.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de CCJ Constituição e Justiça e de Cidadania).
(Fonte: Agência Câmara)
