Projeto de Lei 149/20, apresentado nesta quinta-feira (06), prevê a proibição da inclusão do CPF dos consumidores nas contas de energia elétrica, água e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta é de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Pelo texto, as concessionárias fornecedoras desses serviços serão proibidas de incluir os dados dos consumidores nos documentos de cobrança impressos.
O deputado comenta que a exposição de dados pessoais é uma das justificativas do projeto. “O conhecimento dos dados pessoais dos consumidores, um prato cheio para a ocorrência de fraudes. É possível contratar serviços e também fazer crediários no nome da vítima, que só vai descobrir o golpe quando estiver com o nome sujo. Com o nome e o CPF, qualquer criminoso pode fazer uma identidade falsa e parcelar compras em lojas que tenham sistemas de análise menos rigorosos. Só em fevereiro, o Serasa Experian diz ter registrado 145.534 fraudes envolvendo roubo de identidade. Com os dados também é possível consultar a situação do contribuinte junto à Receita Federal. Essa brecha abre uma gama muito extensa de possibilidades de golpes”, afirmou Marçal Filho.
(Texto: Jéssica Vitória com informações da Agência Alems)
