Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (27) pretende proibir a apreensão dos veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. A proposta é do deputado estadual Felipe Orro (PSDB).

O deputado comenta que a apreensão ou retenção dos veículos pelo não pagamento do IPVA na data de vencimento mostra-se ilegal e arbitrária. “É uma prática que viola frontalmente o princípio tributário da vedação ao confisco previsto no artigo 150 da Constituição Federal”, afirma.

O texto da proposta justifica que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem se posicionando favoravelmente à proibição da retenção ou apreensão de veículos com o IPVA em atraso.

Além dessa justificativa, a proposta destaca que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8494/17, de autoria do deputado federal Heuler Cruvinel (PSD-GO), que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.