Foi apresentado durante a Ordem do Dia da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (24) o projeto de lei nº 225/2022 que visa estabelecer a área escolar externa como espaço de segurança com prioridade especial pelo poder público. O projeto é de autoria do Deputado Lucas de Lima.

De acordo com a proposta o objetivo é garantir, por meio de ações sistemáticas, a ordem e segurança no entorno das creches, escolas, colégios, faculdades e universidades no Mato Grosso do Sul.

No documento fica estabelecido que, os limites das áreas externas de segurança das unidades de ensino compreendem um espaço de cem metros, em todas as direções, no entorno das unidades de ensino. Ainda conforme o projeto, com o trabalho conjunto entre poder público e sociedade, e a ocorrência de uma fiscalização efetiva, será possível proporcionar um ambiente de ensino seguro e tranquilo para alunos, professores, pais e a sociedade como um todo.

De acordo com a proposta são objetivos dos poder público na área de segurança escolar: intensificar os serviços de fiscalização do comércio ao entorno, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; coibir a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto obsceno ou pornográfico; reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários; controlar por meio de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; fogos de artifício; bebidas alcoólicas.

A proposta também engloba o controle do uso da via, especialmente os limites de velocidade; sinalização adequada; demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.

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