A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta semana o polêmico projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, aprovado pela Casa em 2021, retornou à análise dos deputados após alterações feitas pelo Senado Federal em maio deste ano, reacendendo o embate entre setores produtivos e ambientalistas.
A proposta tem como objetivo unificar normas e procedimentos relacionados à concessão de licenças para empreendimentos que usam recursos naturais ou podem causar impactos ambientais. A ideia central do projeto é estabelecer uma regra geral sobre o tema, que atualmente está sob uma legislação considerada por muitos como dispersa e burocrática.
Entre os pontos mais polêmicos do projeto está a criação da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa estudos prévios e autoriza o início de obras com base apenas na autodeclaração do empreendedor. A medida, segundo os críticos, pode liberar projetos com alto potencial poluidor, como construção de rodovias, hidrelétricas ou instalações industriais, sem análise detalhada de riscos ou impacto ambiental.
A proposta também prevê tipos de licença diferenciados para empreendimentos classificados como “estratégicos” para o desenvolvimento do país, o que, na prática, permitiria tramitações mais rápidas e menos exigentes.O texto tem o apoio da bancada ruralista e de parte do setor produtivo, que vê no projeto um instrumento para destravar investimentos e acelerar obras de infraestrutura, especialmente em áreas como agronegócio, energia e transportes. Segundo esses grupos, o atual sistema de licenciamento é excessivamente burocrático e moroso, o que dificultaria o avanço econômico em várias regiões.
Já os ambientalistas e integrantes do governo federal, incluindo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, são contrários ao projeto. Eles alertam para o risco de retrocesso ambiental e enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização, chamando o texto de “projeto da devastação”.
“Esse projeto representa uma ameaça aos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e pode gerar impactos irreversíveis à biodiversidade e às populações tradicionais”, já declarou a ministra em outras ocasiões.
Próximos passos
A votação na Câmara será decisiva para o destino do projeto. Caso os deputados aprovem as mudanças feitas pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial. Se rejeitarem as alterações, o projeto pode ser encaminhado à comissão de conciliação entre as duas Casas legislativas.
O resultado da votação é aguardado com expectativa por diversos setores da sociedade e deve provocar novos desdobramentos tanto no plano político quanto jurídico, especialmente se houver questionamentos sobre a constitucionalidade da flexibilização das regras ambientais.
O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um processo administrativo por meio do qual os órgãos competentes autorizam a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos e atividades que possam causar degradação ambiental. A exigência está prevista na Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada desde 1981.
Para especialistas da área, simplificar esse procedimento sem garantias de controle e fiscalização pode abrir brechas para abusos e danos ambientais de grande escala. Já os defensores da proposta argumentam que o projeto mantém critérios técnicos e que os órgãos ambientais ainda terão papel fundamental na supervisão.
A votação promete ser acirrada e marcar mais um capítulo da histórica tensão entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no Brasil.
Com informações do SBT News
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