O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou o Projeto de Lei 323/2021 hoje (11). A proposta torna prática abusiva a cumulatividade do corte de energia e da realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica contra consumidores com faturas em atraso no âmbito de Mato Grosso do Sul.

“O nome de vários cidadãos foi registrado no Cartório de Notas e Protestos em face do atraso no pagamento das contas de energia. A medida alimenta um sistema de sobretaxas ao cliente que já está em dificuldade financeira em razão do período pandêmico, uma vez que existe uma dupla punição, “bis in idem”, ao consumidor, observando que já existe o corte da energia como sanção cabível”, explicou o parlamentar.

O texto do projeto afirma que se considera prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada e seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. A competência para fiscalização do cumprimento das disposições, bem como para a aplicação das multas previstas em regulamento próprio, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).