Proposta recebeu parecer favorável na CCJR da Assembleia Legislativa e prevê campanhas educativas sobre apostas on-line, educação financeira e prevenção de comportamentos compulsivos
Um projeto de lei que estabelece diretrizes para conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta quarta-feira (28).
De autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), o Projeto de Lei 119/2026 prevê ações educativas e preventivas, com atenção especial às apostas realizadas em plataformas digitais. Com o parecer favorável, a proposta segue para análise do Plenário em primeira votação. O texto ainda não é lei.
A iniciativa prevê a realização de palestras, campanhas, oficinas e atividades educativas, além da produção de materiais informativos em formatos digitais. As ações poderão ser direcionadas a crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionais da educação.
O projeto também estabelece diretrizes para estimular a educação financeira, o pensamento crítico sobre a publicidade de apostas e a identificação precoce de comportamentos que possam indicar uma relação problemática ou compulsiva com jogos.
A proposta permite que as atividades sejam realizadas no ambiente escolar, desde que respeitadas a autonomia pedagógica das instituições e as competências dos sistemas de ensino. O texto também prevê parcerias com universidades, entidades da sociedade civil e instituições ligadas à proteção de crianças e adolescentes, à saúde mental e à educação financeira.
Na justificativa, Mara Caseiro argumenta que a expansão das plataformas de apostas e a divulgação desses serviços em redes sociais e conteúdos esportivos ampliam a exposição dos jovens. A parlamentar defende que ações educativas podem ajudar a prevenir impactos financeiros, emocionais, psicológicos, familiares e sociais associados às apostas.
CCJR emite sete pareceres
Além do projeto sobre apostas, a CCJR emitiu outros seis pareceres durante a reunião, totalizando sete análises. Quatro foram favoráveis e três, contrários.
Entre as propostas que receberam parecer favorável estão o Projeto de Lei 115/2026, que declara de utilidade pública estadual a Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados de Mato Grosso do Sul; o Projeto de Lei 108/2026, sobre o Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida, de Costa Rica; e o Projeto de Lei 145/2026, que inclui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico no calendário oficial de eventos do Estado.
Já entre os pareceres contrários estão propostas sobre a proibição do plantio da árvore Spathodea campanulata, a restrição ao uso de recursos públicos e à publicidade de casas de apostas em eventos custeados pelo Estado e a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia.
Os projetos com pareceres contrários ainda dependem dos procedimentos previstos na tramitação legislativa para definição dos próximos passos.
