Apesar da intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de votar o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, o texto não deve avançar nos próximos dias. O presidente da comissão responsável pela matéria, Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou na terça-feira (9) que solicitará uma nova prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado, atualmente se encerrando em 17 de julho.
A votação possivelmente ocorrerá apenas após as eleições de outubro. Carlos Viana afirmou que “não há pressa” em votar a regulamentação. “Nós queremos o diálogo, queremos as contribuições, um texto que chegue ao consenso o maior possível, mas nós não vamos abrir mão de votar essa legislação ao país”, ressaltou o senador.
Nesta semana, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações da sociedade civil, academia e ativistas, publicou uma carta aberta elogiando o projeto como um “bom guia” para a regulação da IA no país, sugerindo melhorias na versão proposta pelo relator, Eduardo Gomes (PL-TO). No entanto, a carta também destaca a forte mobilização de setores produtivos e empresas de tecnologia para impedir a votação, seja por meio de emendas de última hora, pedidos de audiências públicas, ou lobby direto junto aos parlamentares.
Representantes do setor privado argumentam que a regulamentação da IA no Brasil poderia impedir a inovação no país, representando um custo enorme para startups e pequenas e médias empresas. A carta aberta da Coalizão Direitos na Rede aponta que esses argumentos são “falaciosos” e que a comparação da avaliação preliminar dos sistemas de IA com uma potencial censura prévia dos desenvolvedores é sem base lógica ou jurídica.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI) emitiram uma nota defendendo a regulação da IA, mas criticando o projeto por criar obstáculos ao desenvolvimento tecnológico e inovação no país. Segundo as entidades, a mais recente versão do substitutivo traz “avanços pontuais”, mas mantém uma estrutura regulatória rigorosa que pode resultar em isolamento e atraso tecnológico.
A proposta de Eduardo Gomes estabelece normas gerais para a concepção, desenvolvimento, implementação, utilização, adoção e governança responsável de sistemas de IA no Brasil. O objetivo é proteger direitos fundamentais, estimular a inovação responsável e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis. O projeto define sistema de IA como aquele que deduz resultados a partir de dados, influenciando o ambiente virtual, físico ou real. Também proíbe o desenvolvimento e uso de IA para induzir comportamentos que causem danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais.
O projeto prevê sanções administrativas para infrações, incluindo advertências, multas e suspensão do desenvolvimento ou operação de sistemas de IA. Estabelece ainda a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável pela regulamentação e supervisão dos sistemas de IA no país.
Se aprovado pela comissão, o projeto de lei ainda precisará ser votado pelo plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. As discussões e votações futuras prometem ser intensas, considerando as divergências e a pressão dos diferentes setores envolvidos.
Com informações do SBT News
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