Os deputados aprovaram hoje (24) quatro projetos de leis. O destaque é para a proposta em regime de urgência que regulamenta a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul.
Em primeira votação, após reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovaram o Projeto de Lei 68/2022, do Poder Executivo, que regulamenta a Polícia Penal, carreira criada em dezembro do ano passado. O projeto foi entregue pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) em reunião realizada na ALEMS e altera a Lei 4.490/2014, que trata da carreira Segurança Penitenciária. A mudança é necessária em decorrência da Emenda Constitucional 88/2021, que instituiu a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul. Vai à análise das comissões de mérito.
Outra proposta do Governo aprovada foi o Projeto de Lei 43/2022, que altera a Lei 5.466/2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A nova redação muda as competências das Associações de Pais e Mestres (APMs) com o objetivo de estimular a prática de esporte nas escolas. Aprovado vai à análise das comissões de mérito.
Aprovado ainda o Projeto de Lei 55/2022, do Poder Judiciário. A proposta modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, para visar atender a ampliação do quantitativo para atender o interesse público. Vai à análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda.
Redação final
Em redação final, os deputados votaram o Projeto de Lei 210/2021, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado. Na nova redação, a expressão “funcionários públicos” será substituída por “servidores públicos”. Vai ao expediente para sanção.
Estava ainda prevista na Ordem a votação do Projeto de Lei 417/2021, dos deputados João Henrique (PL) e Coronel David (sem partido), que trata sobre o reconhecimento, em Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, que tem o Projeto de Lei 22/2022, do deputado Capitão Contar (PSL), apensado. Porém, foi retirado da pauta por pedido de vistas pelo deputado Pedro Kemp (PT).
