O Congresso Nacional está analisando um projeto de lei que visa a liberação de cassinos, jogos de azar e bingo no Brasil, atividades atualmente proibidas. O projeto de lei 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá Silvestre (PSD-TO), foca na regulamentação e legalização dessas modalidades em ambientes físicos. Contudo, há dúvidas sobre a inclusão do “Fortune Tiger”, popularmente conhecido como “Jogo do Tigrinho”, na nova legislação. A resposta é negativa.
Em entrevista ao SBT News, o senador Irajá Silvestre esclareceu que o PL 2.234/2022 não abrange jogos on-line, como o Jogo do Tigrinho. “O Jogo do Tigrinho não depende do PL 2.234/2022 para ser legalmente oferecido. A Lei 14.790/2023 (lei das bets) já regulamentou a oferta de jogos on-line no Brasil”, explicou o relator.
Foto: Nilson Figueiredo
A Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023, já estabelece um marco regulatório para jogos on-line no Brasil, definidos como “canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras”. Contudo, a lei menciona “quota fixa” para os ganhos, deixando o Jogo do Tigrinho em uma zona cinzenta.
Beatriz Colin, advogada, aponta em entrevista ao SBT News, que o Jogo do Tigrinho se enquadra como contravenção penal, conforme o Art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, tornando sua exploração ilegal no Brasil, mesmo em plataformas on-line. “Ainda não há consenso sobre se o Tigrinho se encaixaria nessa nova legislação”, afirmou Colin.
Em contrapartida, Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos e Apostas, acredita que o Jogo do Tigre pode ser considerado um slot game sob a lei das bets, devido ao seu funcionamento predominantemente por gerador randômico de números. Caio Loureiro, sócio na área de Gaming & E-Sports do Tozzini Freire Advogados, reforça que a regulamentação e certificação dessas empresas é responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Ministério da Fazenda e processo de certificação
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, está conduzindo a regulação do setor e avaliando os pedidos de autorização conforme a Lei 14.790. Uma portaria específica sobre jogos on-line está sendo preparada, definindo critérios técnicos e jurídicos para a legalização.
Os jogos deverão ser certificados por entidades habilitadas e ofertados apenas por operadores autorizados. Os sites legais serão identificados pelo domínio “.bet.br” e as novas regras entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2025.
A advogada Railane Roma, destaca que o PL 3626/23, focado na regulamentação de apostas esportivas on-line, não contempla jogos como o Tigrinho, devido a seu escopo limitado e complexidade. “O PL 3626/23 pode ser o primeiro passo em direção a uma regulamentação mais abrangente do setor de apostas no Brasil. Outras modalidades podem ser abordadas em legislações futuras específicas”, analisou Roma.
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