Proposta aprovada em primeira discussão na Assembleia Legislativa também regulamenta comparação facial e prevê mudanças na identificação dos policiais civis
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que amplia atribuições de peritos e atualiza regras de organização da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar 114/2005, que estabelece a organização e as atribuições da instituição. O texto ainda precisa passar por segunda discussão e votação antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
Entre as principais mudanças está a regulamentação da atuação dos peritos papiloscopistas na realização do exame de comparação facial, conhecido como prosopografia forense. O procedimento consiste na análise técnica das características e dos pontos individualizadores da face para auxiliar na identificação de pessoas.
O projeto também atualiza atribuições relacionadas à atividade pericial, incluindo a elaboração de laudos e pareceres técnicos na área papiloscópica. A proposta prevê ainda a realização de perícias em locais de crime, com levantamento detalhado e coleta de evidências materiais.
Mudanças na identificação dos policiais
Outra alteração prevista no projeto trata da identificação dos policiais civis em atos oficiais. Conforme o texto, os servidores poderão ser identificados pela carreira, cargo, classe e função.
A proposta também atualiza as tabelas de subsídios previstas na legislação que organiza a Polícia Civil, acrescentando a nomenclatura correspondente às carreiras.
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda modificativa para corrigir a denominação da Tabela C. O texto original utilizava a expressão “Carreira Perito Papiloscopista”, que passa a ser denominada “Carreira Perito Oficial Forense”.
Segundo a justificativa apresentada na emenda, a mudança corrige um erro material e adequa a nomenclatura às alterações promovidas pela legislação que reorganizou a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Projeto segue para segunda votação
Com a aprovação em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 1/2026 segue agora para segunda discussão e votação na Assembleia Legislativa.
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 9/2026, que declara o Corpo Musical da Polícia Militar como Patrimônio Cultural Imaterial de Mato Grosso do Sul.
A proposta busca reconhecer e preservar a importância histórica, artística, cultural e social do grupo, além de incentivar a tradição da música militar no Estado.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 23/2026, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Habib Rezek Junior. A matéria segue para o expediente.
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