Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (20), o Projeto de Lei 9.412/19, que dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Profissional (Proinc), com nova reformulação para garantir mais direitos aos trabalhadores, oportunidades de qualificação e emprego.
A proposta teve sete emendas dos vereadores aprovadas, com objetivo de aperfeiçoar o programa e atender pedido dos profissionais da educação. Ainda, foi amplamente discutida com prefeitura e Ministério Público do Trabalho.
Nesta terça-feira, pouco antes da sessão, os vereadores reuniram-se para debater as dez emendas apresentadas, havendo o consenso para aprová-las em nome da Casa de Leis. Por conta de semelhanças nos assuntos, sete emendas foram mantidas, conforme parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, colocadas em votação e aprovadas. Agora, o Projeto e as emendas seguem para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad.
Umas das emendas, retira a possibilidade de contratações de profissionais para atividades. Desta forma, o programa deixa de incluir na lista de cargos vagas como assistentes da educação infantil, assistente educacional, educadores infantis e merendeiros, o que havia causado descontentamento. Havia preocupação com a redução do salário e falta de processo seletivo para essas categorias.
A proposta prevê a refundação do programa de Inclusão Profissional em decorrência das várias mudanças já feitas ao longo de sete anos. Com as mudanças, passam a ser garantidos alguns direitos básicos dos trabalhadores, dentre eles descanso remunerado de quinze dias a cada seis meses de efetivas atividades no Programa; gratificação natalina proporcional aos meses em atividades no Programa, tendo como referência o valor do salário mínimo, entre outros.
A proposta obteve a participação Funsat (Fundação Social do Trabalho) e do procurador do Trabalho, Paulo Douglas na elaboração dos dispositivos. Acesse também: Mayra Aguiar faz história no judô e ganha medalha de bronze
(Com informações assessoria/Karina Cantiere)
