A Procuradoria-Geral da Prefeitura de Campo Grande se manifestou favorável à ação popular, que pede a suspensão da lei 7.005/2023, que aumentou de R$ 21 mil para R$ 35 mil o salário da prefeita Adriane Lopes e dos secretários.

A Procuradoria-Geral alegou que o projeto é inviável porque a prefeitura não tem limite no orçamento para o pagamento, já que está acima do teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê limite prudencial de 51,3% com pagamento de servidores. Hoje, a prefeitura gasta 57% do orçamento. “Já está no limite do possível, sob pena de sofrer graves
sanções, tais como: corte dos repasses constitucionais, proibição de realizar operações de crédito etc., em prejuízo da coletividade”, justificou.

A prefeita Adriane Lopes, anteriormente, já havia declarado ser contra o aumento aprovado pela Câmara de vereadores. O autor da ação judicial é o advogado Douglas Barcelo do Prado, que considera o reajuste lesivo aos cofres públicos.

Jornal O Estado do MS.

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