Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar três matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (29), última sessão de Agosto. A sessão é aberta à participação de toda sociedade e tem início às 9h, com transmissão ao vivo pelos canais de Comunicação do Parlamento. Em redação final, será votado o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da ALEMS e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei 140/2024, de autoria do Poder Judiciário, tramita de forma reservada. A matéria dá denominação aos edifícios dos Fóruns das comarcas de Chapadão do Sul e Sonora e será apreciada em discussão única.
Em segunda discussão, está prevista a análise do Projeto de Lei 60/2024, de autoria da deputada e 3ª vice-presidente da Casa de Leis, Mara Caseiro (PSDB). A matéria institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual da Educação Legislativa” e obteve parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Com informações da Agência Alems
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