Presidente da Câmara argumenta que tempo é curto para análise 

Já no apagar das luzes de 2023, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), não conseguiu enviar projetos importantes para o desenvolvimento da Capital a tempo para que a Câmara Municipal de Campo Grande aprecie e vote. Ao que tudo indica, esses projetos só devem chegar à Casa em 2024 e, mesmo que cheguem nos próximos dias, não devem ser apreciados antes do recesso parlamentar. A Prefeitura informou que, nesta segunda-feira (18), encaminhará um “pacote” de projetos para a apreciação da Câmara.

“Projetos dessa importância não vamos apreciar. O projeto do Conselho Tutelar talvez a gente vote, se chegar. Não dá tempo, está muito em cima”, declarou o presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB). “Esse tipo de matéria não pode ser votada no afogadilho. Espero que eles mandem em fevereiro”, disse o presidente.

Segundo o líder da prefeita na Câmara, vereador Beto Avelar (PSD), ele não foi informado se serão enviados novos projetos à Câmara antes do recesso. Questionado sobre se a ausência de alguns projetos não prejudicaria o desenvolvimento da cidade em ano eleitoral, Avelar não soube responder. “Não tenho uma opinião formada se será prejudicial ou não. Acredito que o Executivo, por meio da prefeita, está buscando fazer o que é melhor para a nossa Capital, sem se ater a questões eleitorais”, disse.

A Assessoria de Comunicação da prefeitura enviou nota sobre os projetos. “A Prefeitura informa que está fazendo um pacote de projetos que serão encaminhados na segunda-feira (18). Nessa semana, inclusive, houve uma reunião com o presidente da Casa de Leis, vereador Carlão, para ajustes nos projetos que serão encaminhados para a apreciação dos vereadores. Todos os projetos estão sendo analisados pela equipe técnica da prefeitura, para que sejam definidas as prioridades para serem encaminhados à Câmara, como também atender ao Termo de Ajustes de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE).”

Considerado um dos projetos mais importantes de desenvolvimento na Capital, o Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) deve ficar menos atrativo para os empresários que aderirem ao programa e, talvez seja esse o impasse para que a prefeita envie os projetos para Câmara. Desde o final de novembro, a prefeita Adriane Lopes promete enviar os projetos que, segundo ela, estão sendo analisados por uma equipe técnica. No entanto, isso não aconteceu, até o momento. A mudança no Prodes é discutida desde agosto deste ano.

Segundo declarações recentes da prefeita Adriane, a alteração no Prodes para retirar a isenção de impostos é necessária devido ao aumento de empresas que aderiram aos projetos, no último ano, tendo em vista o teto máximo de permissão para o benefício. O que seria uma herança do ex-prefeito Marquinhos Trad. “Quando eu assumi a gestão, já havia esgotado o limite de isenção fiscal do município. Antes de sair o antigo gestor, ele concedeu o limite que poderia ser liberado, então, eu assumi já com essa condição.”

Prodes 

O novo projeto do Prodes, que está sendo formulado, retirando a isenção de impostos para empresários participantes do programa, afetaria somente projetos que ainda não passaram por análise do Codecon (Conselho de Desenvolvimentismo Econômico). Até setembro deste ano, o Codecon aprovou, 13 projetos que previam injetar R$ 96.265.577,32 na economia e gerar 325 vagas de trabalho, sendo que mais da metade, 192, composto por novas vagas. Após o parecer favorável, os projetos deveriam seguir para a Câmara Municipal de Vereadores para análise e aprovação de lei autorizativa para a concessão dos benefícios da Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).

Estacionamentos

Quanto ao projeto do estacionamento rotativo, a prefeita já havia sinalizado que poderia ficar para o próximo ano. Segundo ela, o projeto já havia sido enviado neste ano, mas não se chegou a um consenso sobre o prazo e precisou voltar para ser revisto. “Agora, estamos revendo, para verificar se vai ter entendimento ainda neste ano ou iniciar o ano que vem com a tramitação dessa proposta”, declarou.

A Flexpark deixou de prestar os serviços de estacionamento rotativo na área central de Campo Grande no dia 22 de março de 2022. Mesmo com o fim do contrato, a empresa atrasou os repasses ao município. Em 2017, a Agetran também processou a contratada, porque a empresa devia mais de R$ 2 milhões em repasses.

O projeto enviado em setembro pela prefeitura, citado por Adriane Lopes, previa a concessão do estacionamento com duração de 15 anos, prorrogáveis por mais 15, totalizando 30 anos. O prazo estabelecido no projeto enviado foi o ponto de discordância.

Novos Conselhos Tutelares 

Em outubro, foram eleitos novos conselheiros tutelares em todo o Brasil. Na Capital, foram eleitos 40 conselheiros titulares que deveriam tomar posse em janeiro de 2024. O impasse é justamente, a criação, por projeto de lei, desses conselhos. Durante Audiência Pública na Câmara de Vereadores da Capital, no dia 9 de dezembro, o secretário municipal de Assistência Social, José Mário Antunes da Silva, anunciou a criação de três novos Conselhos Tutelares em Campo Grande. O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara.

“A SAS não mede esforços para atender os Conselhos Tutelares. A SAS já está com a minuta do projeto de criação dos três novos conselhos. Acredito que na semana que vem, o presidente da Câmara poderá colocar em votação, em regime de urgência, já com a criação de 15 novos cargos de conselheiros tutelares”, anunciou. No entanto, até o momento e com a proximidade do recesso parlamentar, nenhum projeto foi enviado à Câmara.

Atualmente, Campo Grande tem 5 conselhos tutelares, sendo discutido, há tempos, a criação de mais três ou quatro. Exaustivamente debatido neste ano, os vereadores pontuam que a criação dos novos conselhos são uma exigência da lei. “O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que haverá, no mínimo, um conselho a cada 100 mil habitantes. Estamos atrasados. Deveríamos ter, no mínimo, dez conselhos hoje, em Campo Grande. Essa é a nossa discussão. É uma determinação constitucional que não cabe estudos”, analisou o vereador André Luís (Rede).

Por Daniela Lacerda.

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