A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou nesta terça-feira (17) a Lei Complementar nº 543, de 16 de junho de 2025, que amplia a chamada “Lei anti-Oruam” e passa a abranger também os veículos de recreação voltados ao público infantojuvenil, como as populares Carretas da Alegria — inspiradas na “Carreta Furacão”, com passeios que envolvem músicas em alto volume e danças de personagens animados.
A nova legislação proíbe a execução de músicas que façam apologia ao crime, uso de drogas, conteúdo sexual explícito ou linguagem vulgar durante os passeios com presença de crianças e adolescentes. A medida, segundo a Prefeitura, busca proteger o público infantojuvenil de conteúdos considerados inadequados, embora também represente mais um capítulo nas restrições ao chamado funk “proibidão”, marcado por letras que retratam a realidade das periferias brasileiras.
A norma não se aplica a passeios ou eventos realizados exclusivamente com adultos, mesmo que nos mesmos veículos. A proposta estabelece punições escalonadas para quem descumprir as regras:
– Primeira infração: advertência por escrito;
– Reincidência: multa de R$ 500,00;
– Nova reincidência: suspensão temporária das atividades, com prazo a ser determinado por autoridade administrativa;
– Reincidência após suspensão: cassação do Alvará de Funcionamento do veículo recreativo.
A fiscalização será de responsabilidade de uma secretaria municipal a ser designada pelo Poder Executivo, e a lei determina que os custos com a implementação da medida deverão ser cobertos por dotações orçamentárias já existentes, com possibilidade de suplementação, se necessário.
A medida foi interpretada por parte da população como uma tentativa de preservar o ambiente das atividades infantis, mas também gerou críticas de setores culturais que veem a nova lei como censura disfarçada, ao atingir diretamente expressões artísticas populares.
Apesar das polêmicas, a Prefeitura reafirma que o foco da lei é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo que atividades recreativas respeitem os princípios da educação e do desenvolvimento saudável.
Com a nova sanção, Campo Grande se torna uma das primeiras capitais do país a regulamentar o conteúdo musical em veículos de entretenimento móvel voltado ao público jovem, em um cenário cada vez mais atento ao impacto das expressões culturais no espaço público.
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