Gestores municipais terão 90 dias de prazo para aderir ao programa Refic do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), após intervenção do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB).

A decisão da Corte de Contas foi publicada segunda-feira (1º), por  instrução normativa. A decisão do novo prazo se deu após  a articulação do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), que resultou na realidade do Refic.

Depois da publicação da instrução normativa os gestores e ex-gestores têm prazo de 90 dias para aderir ao programa. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, neste caso defendido por Correa, prestação de contas das prefeituras do Estado.

O pedido dos agentes públicos era antigo e só foi destravado na Corte de Contas após o presidente da Assembleia Legislativa entrar em cena. O principal argumento dos ordenadores de despesa era que essas multas teriam sido aplicadas na maioria das vezes por intempestividade no envio de documentos.

“É uma reinvindicação antiga e justa e a gente não poderia deixar de intermediar esse assunto. Agradecimento especial a todos os conselheiros, em nome do presidente Iran Coelho das Neves, ao presidente da Assomasul, Valdir Couto, e ao governador Reinaldo Azambuja por nos “emprestar” a brilhante secretária Ana Carolina Nardes”, disse o parlamentar.

Presidente da Assomasul, Valdir Couto de Souza Júnior (PSDB) comemorou a oficialização do programa. “O nosso pedido nós buscamos junto ao Governo do Estado e à presidência da Assembleia Legislativa, que ajudaram a compor essas reivindicações dos ordenadores de despesa”, afirmou na ocasião.

A adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIC), nos termos da Lei nº 5.913, de 1 de julho de 2022, será recebida por meio de formulário próprio, disponível no site