Presidente da Câmara de vereadores da Capital considera que contratação está dentro da legalidade
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) concedeu um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), se manifeste sobre a recomendação de suspensão do contrato firmado com o escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados. Caso o presidente da Câmara não acate a recomendação, o MP poderá ingressar com uma ação judicial para anular o contrato e responsabilizar os envolvidos por possível improbidade administrativa.
Em resposta ao Jornal O Estado, Papy afirmou que ainda não recebeu a recomendação oficialmente, mas reiterou sua postura de respeitar quaisquer decisões judiciais. “O escritório presta serviços à Câmara desde 2012 e, na minha gestão, o contrato foi apenas renovado. Ainda não vi a recomendação oficialmente, mas, como disse desde o início, acataremos toda e qualquer medida e decisões judiciais”, declarou o presidente.
A recomendação do Ministério Público, formalizada pela 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, questiona a legalidade da contratação sem licitação, realizada por meio de um processo de inexigibilidade. O contrato, firmado em março deste ano, prevê o pagamento de R$ 25 mil mensais ao escritório, totalizando R$ 300 mil por 12 meses de serviços jurídicos.
Após a conclusão de um inquérito civil, o MPMS concluiu que a justificativa apresentada pela Câmara para a dispensa de licitação não foi devidamente comprovada. A Promotoria observou que a Casa Legislativa já conta com uma estrutura jurídica própria, composta por cinco procuradores, três dos quais atuam diretamente nas questões legislativas, e que os serviços contratados são de responsabilidade dos servidores públicos da Câmara. O promotor Humberto Lapa Ferri apontou que a alegação de sobrecarga da equipe jurídica não é suficiente para justificar a contratação sem licitação.
Em entrevistas anteriores Papy também defendeu a legalidade da contratação, explicando que o modelo utilizado está em conformidade com a legislação que permite a contratação de serviços de natureza intelectual prestados por escritórios de advocacia. “Não há ilegalidade. Esse modelo é utilizado em diversos municípios”, afirmou, reiterando que a consultoria do escritório é fundamental para o bom funcionamento da Casa Legislativa.
Por Brunna Paula
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