Foi publicada na quinta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) uma mensagem assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, comunicando ao Senado a promulgação do trecho do Projeto de Lei (PL) sobre as “saidinhas” de presos, que havia sido vetado anteriormente. O trecho proíbe a saída temporária de detentos para visita à família e participação em atividades de convívio social.
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi derrubado pelo Congresso Nacional no dia 28 de maio, levando à promulgação da nova lei. A lei agora estabelece que condenados que cumprem pena em regime semiaberto não podem mais obter autorização para saída temporária do estabelecimento nos casos de visita à família e participação em atividades de reintegração social. No entanto, existem algumas exceções.
Os presos podem obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, apenas nos casos de frequência a cursos supletivos profissionalizantes e de instrução do 2º grau ou superior, desde que esses cursos ocorram na comarca do juízo da execução.
Além disso, a lei especifica que condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa não terão direito a saídas temporárias ou a trabalho externo sem vigilância direta.
A nova legislação gerou controvérsia e levou à apresentação de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das ações foi protocolada pela Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) e a outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Edson Fachin decidiu submeter diretamente ao plenário da Corte o julgamento da ação movida pela Anacrim.
A promulgação da nova lei reacendeu o debate entre aqueles que defendem a segurança pública e os que defendem os direitos humanos. Os defensores da lei argumentam que a medida é necessária para aumentar a segurança pública e prevenir crimes cometidos por presos durante as saídas temporárias.
Por outro lado, os críticos apontam que a restrição pode prejudicar a reintegração social dos presos, uma vez que as saídas temporárias são vistas como uma ferramenta importante para o retorno gradual dos detentos à sociedade.
Com informações do SBT News
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