Procurador entendeu que números apresentados na justificativa do projeto foram insuficientes

O MPMS (Ministério Público do Mato Grosso do Sul), foi a terceira instituição a se manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade do reajuste da prefeita, vice e secretários, por meio do Procurador-Geral de Justiça, Romão Ávila, e foi na contramão do Sindafis (Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Campo Grande) e da Câmara Municipal, apoiando a medida cautelar solicitada por Adriane Lopes (PP).

O Procurador-Geral de Justiça do MP levou em conta os argumentos do Legislativo Municipal que alega ter apresentado o Projeto de Lei 7.006/2023, com base nos cálculos orçamentários vigentes, no entanto, entendeu que os números apresentados foram insuficientes, pois foram embasados em um molde, sem o detalhamento do impacto financeiro que leva em conta o número de servidores afetados pelo aumento do salário em sua totalidade.

O documento usado pela Câmara como base apresenta uma estimativa do impacto financeiro do aumento do subsídio da prefeita de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,48. O documento inclui o valor total do impacto na folha de pagamento, considerando a previdência patronal e o custo real após o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e é assinado pela Superintendente de Gestão de Recursos Humanos e pela Secretaria Municipal de Gestão.

Cálculo do impacto
“O cálculo do impacto financeiro é parcialmente detalhado, incluindo a quantidade de servidores, mas tão somente consta o valor atual e proposto do subsídio da Prefeita, o crescimento do subsídio, e o custo total com previdência, não restando esclarecido se a estimativa atinge o total do rol dos servidores contemplados pela Lei ou também aqueles indiretamente atingidos pela mudança, ou seja, daqueles que terão seus subsídios aumentados posto que vinculados ao teto do Executivo Municipal”, defendeu o procurador-geral. De acordo com o projeto, mais de 400 servidores serão afetados com o reajuste”.

“O Ministério Público avalia o preenchimento ou não dos requisitos que autorizam a concessão da medida cautelar, impetrada pela prefeita Adriane Lopes. “Como fiscal da ordem jurídica, cabe a este órgão zelar pela legalidade e pelos princípios da administração pública. Destarte, em relação ao aumento do subsídio dos agentes políticos e dos servidores públicos, é importante esclarecer que não há oposição ao mérito do reajuste proposto. No entanto, é imprescindível que todas as etapas do processo legislativo sejam rigorosamente cumpridas, conforme estabelecido pela legislação vigente”.

Ainda segundo o órgão, os argumentos levantados pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande, que é contra a Ação que barra o reajuste, em relação à revisão dos subsídios dos agentes políticos envolvidos e das categorias atingidas pela Lei, também foram acompanhados de “estudo de impacto orçamentário e financeiro insuficientes”.

Ao se manifestar em favor da Ação de Adriane Lopes, pelo provimento da Medida Cautelar, o MPMS destaca que outras Leis Municipais que tenham sido aprovadas nos mesmos moldes da atual, “não podem ser consideradas um precedente para validar práticas que não atendam plenamente aos requisitos legais e constitucionais”, defendendo os princípios da legalidade e da administração pública para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e a confiança da sociedade nas instituições.

Adriane defendeu sua ação em vista do ‘momento’ em que Campo Grande passa, com cortes de gastos, enquanto tenta cumprir o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), firmado com o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), mas quer manter o aumento para os trabalhadores do funcionalismo. “Nós sabemos que os servidores estão há 12 anos sem esse reajuste e o meu salário é o teto do salário de mais de 400 servidores que estão reivindicando o aumento. Esse é o motivo. Não sou contra o aumento do salário dos servidores, mas eu, como prefeita, eu não posso ter o maior salário do Brasil. Então eu recorri por achar que não era um valor justo tendo em vista o salário do prefeito de São Paulo ou de outras cidades”, comparou.

Por Carol Chaves