Nessa quarta-feira (15), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto atualizado visa reorganizar e fortalecer o sistema de segurança no país, com destaque para a autonomia dos estados, que foi reforçada em relação à primeira versão da proposta, apresentada em outubro do ano passado.
A principal alteração do novo texto é a inclusão de um trecho que deixa explícito que as atribuições concedidas à União na área de segurança pública não excluem as competências dos estados. A nova redação também reafirma que as polícias militares, civis e penais, assim como os corpos de bombeiros militares, permanecem subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
A modificação no texto foi resultado de cinco reuniões realizadas entre o Ministério da Justiça e governadores, que manifestaram preocupação com a possibilidade de perda de autonomia no comando das forças de segurança estaduais. Segundo Lewandowski, essas preocupações foram sanadas com as novas redações.
“Pensamos que acolhemos a parte mais substantiva das preocupações dos chefes dos Executivos dos estados e do DF e, em certa medida, dos prefeitos brasileiros”, afirmou o ministro.
Mudanças na PRF e inclusão da sociedade civil
Outra novidade da nova versão da PEC diz respeito à mudança de nomenclatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal. Essa força será responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, foi acolhida uma sugestão dos governadores para incluir representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Agora, a proposta define que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida após consulta a esse conselho, que será composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.
A PEC também prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, que continuarão sendo fundos distintos. Os recursos serão compartilhados entre todos os integrantes da federação, com a proibição de contingenciamento.
Outra inovação é a criação de órgãos autônomos de correição, destinados a apurar responsabilidades funcionais dos profissionais de segurança pública e defesa social. Também estão previstas ouvidorias públicas autônomas nos três níveis da federação, para receber representações, elogios e sugestões.
O texto atualizado foi enviado à Casa Civil, mas ainda não há uma data prevista para ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Com informações da Agência Brasil
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