Senadores e deputados federais trataram das principais propostas com impacto para gestão municipal no painel do Congresso Nacional na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em Brasília (DF).

Cerca de 40 prefeitos de MS estão em Brasília para participar desse importante evento em prol do municipalismo. Hoje (27), os parlamentares foram recebidos pelo presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, no palco principal.

Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) tratou sobre avanços na pauta municipalista, como a transferência de recursos para enfrentamento à pandemia, o aumento de participação da União no Fundeb, a revisão da Lei de Improbidade, a nova Lei de Licitações e o novo parcelamento previdenciário.

Ao pontuar a necessidade de aumentar a parte dos Municípios nas receitas do país, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que é preciso prever a autonomia municipal na Constituição.

“Chegará o momento em que haveremos de consolidar essa maior participação financeira nos recursos, que são demasiadamente concentrados na União”, opinou. O parlamentar lamentou a lenta tramitação da Reforma Tributária sobre o consumo (PEC 110/2019), que está na Comissão de Justiça e Cidadania do Senado, sem acordo para votação: “há 30 anos se fala neste problema, que emperra um melhor desenvolvimento.”

Já o deputado Diego Andrade (PSD-MG) abordou a questão do piso da enfermagem, que está na pauta do Plenário da Câmara e cria impacto de mais de R$ 9 bilhões para os Municípios.

Sobre a Cfem, o presidente da CNM acrescentou que a CNM luta pela aprovação de um convênio. “Porque 65% da Cfem pertence aos Municípios, mas quem arrecada é a União, mas aí os Municípios não podem nem fiscalizar [sem convênio]”, explicou Ziulkoski.

Proibição de encargos sem receita

Sobre uma das principais pautas defendidas pela CNM, a PEC 122/2015, que proíbe a criação de encargos sem a devida previsão orçamentária, o deputado opinou e defendeu a aprovação.

“Temos que proibir a União de gerar despesas para o prefeito. Nós não podemos permitir que decisões tomadas por um Ente da Federação afete outro.” Após Ziulkoski alertar que ainda não há definição de relator para o Projeto de Lei (PL) 4.576/2021, que cria a Lei das Associações de Municípios, Ricardo Barros disse que há esforços para a questão e para votação imediata.

Outro parlamentar a defender a PEC 122/2015, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que a proposta deve minimizar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios e pediu celeridade no avanço da matéria.

Descentralização de recursos

Primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) falou aos gestores sobre a urgência de equilibrar o federalismo quanto às receitas. Outro ponto abordado pelo parlamentar foi a redução na arrecadação de tributos compartilhados.

“A União detém mais de 60% das receitas do país (…), apenas 14% são divididos por todos os Municípios”, expôs o desequilíbrio. Ele pontuou ainda sobre o grande crescimento de repasse de atribuições para os Entes locais, sem o repasse proporcional de recursos.

Legalização de jogos

No painel, os parlamentares também defenderam a aprovação do PL 442/1991, que legaliza jogos de azar, aumentando a arrecadação municipal. Para o deputado Herculano Passos (Republicanos-SP), é muito importante aprovar a matéria porque dentro desse texto está previsto percentual de 16% para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal). Isso representará 0,5% do FPM”, explicou.

Cessão onerosa e obras paradas

Os Municípios podem receber mais recursos da cessão onerosa. Tramita no Senado o PLN 3/2022, que define a distribuição de R$ 7,8 bilhões para os Entes locais e os Estados. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a urgência da análise da matéria.

Já sobre a situação das obras paradas, a deputada Dulce Miranda (MDB-TO) se sensibilizou com os prefeitos. “Tenho certeza de que muitos prefeitos têm obras nas quais nem colocando emendas conseguirão terminar devido a processos passados. Isso é um prejuízo muito grande. Sei que a burocracia é muito grande e não depende do orçamento nem da vontade do prefeito”, considerou.

Prefeitos de MS

O presidente da Assomasul e prefeito de Nioaque, Valdir Junior, levantou a importância da participação ativa dos prefeitos no evento em Brasília e falou sobre algumas pautas importantes que serão debatidas