PDL aprovado por 295 votos suspende regulamentação do saneamento
Os deputados federais de Mato Grosso do Sul: Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) contribuíram para a derrota do Governo Lula, ao ajudarem a aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que suspende dispositivos de dois decretos do governo sobre a regulamentação do novo marco do saneamento básico. A matéria passou por 295 contra 136 votos e será enviada ao Senado.
Esses decretos editados pelo presidente Lula, no início de abril, revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.
Segundo os autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço.
Já os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada. Votaram a favor os deputados Camila Jara e Vander Loubet, do PT. O deputado Geraldo Resende (PSDB) não participou da sessão.
A derrubada dos decretos teve o apoio quase total de MDB, União Brasil e PSD, partidos que receberam, juntos, um total de nove ministérios de Lula.
Todos os 48 deputados do União Brasil que estavam presentes na sessão votaram contra o governo. No MDB, quase todos, 31 de 32. No PSD, 20 de 27. Reservadamente, parlamentares citam especificamente dois nomes do governo como alvos – os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Casa Civil, Rui Costa.
A votação dessa quarta- -feira (3) também mostrou um voto majoritário contra o Planalto de PP e Republicanos, siglas do centrão que ensaiam uma negociação com o governo, mas estão insatisfeitas como todas as outras siglas de centro e de direita.
O PP deu todos os 43 votos a favor da derrubada dos decretos de Lula. O Republicanos, 34 de 35 presentes. Lula foi eleito na mais apertada diferença da história. Além disso, não conseguiu nem chegar perto de fazer maioria entre os congressistas eleitos. Como a esquerda só elegeu cerca de 25% das cadeiras da Câmara, o presidente tentou montar sua base de apoio atraindo principalmente três partidos de centro- -direita: MDB, PSD e União Brasil – exatamente os três que votaram em peso contra o Palácio do Planalto, na quarta. Os ministros desses partidos são Alexandre Silveira (PSD), de Minas e Energia; André de Paula (PSD), da Pesca; Carlos Fávaro (PSD), da Agricultura; Daniela Carneiro (União Brasil), do Turismo; Juscelino Filho (União Brasil), das Comunicações; Waldez Góes (PDT, na cota da União), da Integração Nacional; Jader Barbalho Filho (MDB), das Cidades; Renan Filho (MDB), dos Transportes; e Simone Tebet (MDB), do Planejamento.
A fragilidade dessa base leva o governo a não colocar em pauta votações de relevo nesses quatro primeiros meses, contrariando o ocorrido em gestões anteriores. Apesar disso, o Planalto já sofreu derrotas em temas fora de votações, como no fracasso na tentativa de barrar a criação da CPI mista relacionada aos ataques golpistas de 8 de janeiro.
Marco do saneamento
No decreto 11.466/23, o substitutivo suspende trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.
Para contar esses serviços na comprovação da capacidade econômica, o decreto permite às empresas a regularização dos contratos junto ao titular do serviço ou da estrutura de prestação regionalizada até 31 de dezembro de 2025.
A data final do contrato regularizado deveria ser limitada a janeiro de 2040, prazo final permitido caso seja necessária prorrogação do prazo inicial, previsto para dezembro de 2033.
Entretanto, a lei determina que os contratos provisórios não formalizados e os vigentes prorrogados fora das regras na nova lei serão considerados irregulares e precários, o que não permitiria sua regularização.
Documentação Ainda neste decreto, o PDL suspende outro artigo que lista várias documentações que o prestador de serviço de saneamento deve apresentar para comprovar sua capacidade econômico- -financeira até 31 de dezembro de 2023, como cópia dos contratos com a inclusão dos respectivos anexos e termos aditivos e minuta de termo aditivo, que pretenda celebrar para incorporar ao contrato as metas de universalização.
Por Rayani Santa Cruz – Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul
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