O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8) e altera o Código Penal para incluir a atividade entre as profissões protegidas pela legislação, ao lado da medicina, odontologia e farmácia.
Com a mudança, pessoas que atuarem como médicos-veterinários sem autorização legal ou além dos limites permitidos poderão responder criminalmente. Até então, a prática era enquadrada apenas como contravenção penal, considerada uma infração de menor gravidade. A nova legislação prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, podendo haver aumento da punição nos casos que resultem em lesão grave ou morte de pessoa, além de lesão ou morte de animal.
Relator da proposta no Senado, o senador Sergio Moro destacou que o exercício ilegal da medicina veterinária representa riscos à saúde pública, especialmente em áreas como o controle de zoonoses, inspeção sanitária e manejo de animais. Segundo ele, a nova lei fortalece a proteção jurídica da sociedade e dos animais ao permitir a responsabilização adequada de condutas irregulares.
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