O Pregão Eletrônico nº 013/2025, aberto pelo município de Bela Vista, para a contratação de uma empresa para gerenciar compras de medicamentos e outros itens na área da Saúde foi suspensa por determinação do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) em decisão liminar foi assinada pela conselheira Patrícia Sarmento dos Santos.
A sessão pública da licitação que tinha valor estimado de R$ 4.093.333,34 estava prevista para ocorrer na última semana, mas foi interrompida por ordem do TCE-MS. Os auditores apontaram em relatório da Divisão de Fiscalização de Saúde do tribunal falhas e inviabilidade na terceirização da gestão de compras de medicamentos e destacaram problemas na pesquisa de preços e na estimativa de quantidades e valores.
Segundo o TCE, a Prefeitura de Bela Vista baseou o orçamento apenas nas cotações de três fornecedores, o que foi considerado insuficiente. Também foi constatado que a administração municipal presumiu que os itens adquiridos nos últimos doze meses seriam novamente demandados no próximo período, sem uma análise mais detalhada.
A determinação do TCE é para que a Prefeitura suspenda o procedimento imediatamente e se abstenha de homologar o pregão ou praticar qualquer outro ato relacionado à licitação até nova decisão do TCE-MS. A administração poderá corrigir o edital e reabrir o prazo para novas propostas ou anular de forma definitiva a licitação.
Além disso, o Município deve informar, dentro de um prazo de cinco dias úteis, quais providências adotará. Em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa de 300 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
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