Na edição do Diário Oficial (Diogrande) desta terça-feira (18), foi publicada a Lei nº 7.076, que estabelece o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil. Essa data foi oficialmente incluída no calendário do município e será celebrada anualmente no dia 10 de novembro.
A nova legislação vem como um importante marco na luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em nossa cidade. As ações de conscientização e combate a esses problemas têm sido parte integral do Plano de Trabalho das unidades da Secretaria de Assistência Social (SAS). Durante todo o ano, essas unidades desenvolvem oficinas educativas, atividades culturais, palestras e abordagens nos territórios de atuação dos Cras e Creas da Rede de Assistência Social, além das unidades de acolhimento.
É no mês de maio que as atividades são intensificadas, já que o dia 18 desse mês é o Dia Nacional de Combate à Exploração Infantil. Nesse período, o objetivo principal é sensibilizar a população para que fiquem atentos e contribuam realizando denúncias através do disque 100, uma ferramenta essencial para reportar casos de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Vale ressaltar que o serviço funciona 24 horas por dia e as ligações podem ser feitas de todo o Brasil, sendo gratuitas, anônimas e diretas.
Outra importante ação ocorre durante o período de Carnaval, quando as equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) realizam atividades nos locais onde ocorrem os desfiles e shows para a população. Essas ações fazem parte do Programa de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), iniciativa do Governo Federal que teve início em 1996 e tem como objetivo retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, além de combater a exploração sexual.
Durante as abordagens, as equipes do Seas distribuem panfletos informativos com o intuito de conscientizar a população sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação dos direitos da população infantojuvenil.
É válido ressaltar que, em 2011, o programa foi incorporado à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo integrado ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Essa integração fortaleceu a abordagem e as ações de prevenção, proteção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infantil.
Importância
Com a instituição do Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, nossa cidade demonstra seu compromisso em enfrentar essa problemática, reafirmando a importância da conscientização e da denúncia como meios efetivos de proteção às crianças e aos adolescentes. O combate ao abuso e à exploração sexual infantil é responsabilidade de toda a sociedade, e eventos como esse reforçam a necessidade de unir esforços para garantir um futuro seguro e livre de violência para as nossas crianças.
Com Informações da Prefeitura de Campo Grande
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