Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votaram na manhã de hoje (5) nas cinco propostas com destaque para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. De acordo com os parlamentares, a receita aprovada é estimada em R$ 22,3 bilhões, alta de 19,24% na comparação com o valor orçado para este ano de 2022.
Os projetos foram aprovados em primeira discussão no dia 21 de junho, quando o Projeto de Lei do Poder executivo, dispõe diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2023, mas esse projeto acabou retornando ao plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) após análise de comissões de mérito. Agora, com a aprovação, a matéria segue para votação em redação final por ter sofrido emenda.
Também aprovada após emenda, outra proposta do poder Executivo de projeto de Emenda Constitucional 03/2022, que acrescenta no artigo 8º A à Constituição do Estado foi aprovada.
Segundo os parlamentares, esse dispositivo assegura, entre as competências do Estado, a de “explorar por meio de autorização, concessão e permissão os serviços de transporte rodoviário estadual, aquaviário e ferroviário dentro dos limites de seu território”.
