PEC é vista como “vingança política contra a Lava Jato”; promotores e procuradores fazem manifesto.

Com previsão de ser votada até a semana que vem na Câmara dos Deputados, a PEC 05/2021 (Proposta de Emenda à Constituição), que prevê alterações no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) gerou protestos entre membros e servidores das diversas instituições do Ministério Público de Mato Grosso do Sul ontem (13). Eles temem que a proposta tire a autonomia e promova a interferência política na instituição.

A PEC é vista como “vingança de políticos contra a Lava Jato” já que existem essas mudanças previstas no órgão externo, que é responsável por fiscalizar a atuação administrativa e financeira. Caso a PEC seja aprovada, o CNMP ganha o poder de rever atos de procuradores e promotores de Justiça, inclusive anulando portarias para instauração de investigações. Por isso as instituições do Estado resolveram aderir ao movimento nacional contra a matéria.

O procurador-geral de justiça de MS, Alexandre Magno Benites de Lacerda, explicou que a manifestação é para repudiar a tentativa de passar o projeto a toque de caixa, sem amplo debate. Para o procurador, a proposta vai enfraquecer a atuação do MP, já que pode aumentar a interferência política na instituição com a ampliação de vagas de conselheiros indicados do Legislativo. Ele diz que isso serve de obstáculo nas investigações e estimula a corrução.

“Esse novo texto nos gerou perplexidade porque, além da composição do Conselho, colocou dispositivos que alteram a Constituição da República para dizer que poderá ter um corregedor nacional indicado pela Câmara e pelo Senado, sendo que hoje ele é indicado pelos membros do Ministério Público que compõem o Conselho Nacional. Essa mudança quebraria o paralelismo que temos hoje com o Conselho Nacional de Justiça. E ao mesmo tempo esse conselho teria o poder de rever uma atuação funcional de um promotor.”

A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), Cândice Gabriela Arosio, diz que a proposta prejudica sob a possibilidade de se interferir na atividade do órgão. “Como, por exemplo, alguma atividade econômica ou questão política que envolve determinado setor econômico. A quem interessa que o MPT não combata o trabalho escravo ou o trabalho infantil? São temas sensíveis e primordiais que podem ter sua atuação prejudicada com essa fragilização.”

Vingança Lacerda cita que tratados nacionais trazem prerrogativas de poder independente para atuação, mas com o dispositivo isso não seria possível. Ele chega a citar que a proposta aparenta ser uma espécie de vingança. “Com esse dispositivo o Ministério Público deixaria de ser independente, seria subordinado na sua atuação funcional ao poder político. É por óbvio que não tem como ter outra visão, a não ser uma vingança de uma parcela do Parlamento, que conhece muito bem o MP. É óbvio que a instituição tem defeitos e é isso que nós queremos debater e corrigir. Mas essa PEC não faz essa correção e o que ela quer é de fato, ter o controle político do Ministério Público para que nenhuma pessoa mais poderosa no país seja responsabilizada. Poderosa é quem está no poder hoje. Amanhã pode não estar no poder e estar reclamando dessa PEC.” 

Lava Jato Lacerda não acredita que um país livre, independente e republicano tenha um Ministério Público subordinado a políticos. “O dia que acontecer isso, o Brasil será uma vergonha nacional.” Questionado se a PEC seria uma resposta à Operação Lava Jato, ele desacredita. “Não acredito que seja da Lava Jato porque tem diversos fatores, diversos acertos e erros do Ministério Público na história. É óbvio que o MP, que desde 1988 ganhou a responsabilidade de responsabilizar políticos, enfrenta uma parcela que fica com raiva e não quer ser tocada. E não é só por erros é por acertos também.” Para o procurador-geral, a PEC não afeta só o combate à corrupção, mas também o combate ao narcotráfico e a outros ramos do crime organizado e até a fiscalização nas eleições, já que existirá a prerrogativa de o MP ser dependente do poder político.

Apoio da bancada de MS 

O chefe do MPMS, Alexandre Lacerda, disse que levou o reclame à bancada federal e os oito deputados responderam. Tem um pronunciamento público contrário à PEC de sete deles, o único que não se pronunciou [Vander Loubet] falou comigo e disse que vai ajudar a trabalhar nos destaques necessários para tirar abusos do texto.” Ele tem esperança de que a proposta não passe. “Quero acreditar que o Congresso terá a sensibilidade de ouvir o clamor da sociedade. Penso que não é assim que se faz a Constituição deste país. Não podemos fazer sem debate, sem discutir com a sociedade, ouvir as instituições.” O ato no auditório da Procuradoria-Geral do MPMS (Ministério Público Estadual de MS) contou com representantes do MPF (Ministério Público Federal), do MPT (Ministério Público do Trabalho), do MPM (Ministério Público Militar) e da ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público). (Andrea Cruz)