As medidas do governo federal para ampliar a arrecadação continuarão em pauta no segundo semestre legislativo de 2025, com debates envolvendo a elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a votação da Medida Provisória 1.303/2025, que propõe novas tributações. As discussões seguem marcadas por resistências no Congresso Nacional e pela necessidade de uma decisão definitiva do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a legalidade das alterações.
O IOF, imposto que incide sobre diversas operações financeiras como empréstimos, câmbio, seguros e investimentos, teve suas alíquotas alteradas por decretos editados pelo governo em maio deste ano (Decretos 12.466 e 12.467). As mudanças afetaram, por exemplo, operações de crédito, compras no exterior e previdência privada, provocando forte reação do setor produtivo e de parlamentares.
Diante da pressão, o Executivo recuou parcialmente e editou um novo decreto em junho (Decreto 12.499), suavizando as alíquotas, mas mantendo aumentos. A medida veio acompanhada da MP 1.303/2025, apresentada como forma de compensação à revogação dos decretos anteriores.
No entanto, a reação do Congresso foi firme. No fim de junho, deputados e senadores aprovaram o PDL 214/2025, derrubando o novo decreto presidencial. O embate foi parar no STF. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu a validação do decreto, enquanto o PL e o Psol questionaram sua constitucionalidade, cada um com foco em aspectos distintos, o PL contra o decreto presidencial e o Psol contra o decreto legislativo.
Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes restabeleceu a validade do decreto presidencial na maior parte de seus pontos, considerando que ele não extrapolou a competência do Executivo. A exceção foi o item que tratava da cobrança de IOF sobre operações de “risco sacado”, tipo de antecipação de crédito, que segundo Moraes só pode ser alterado por lei. A decisão ainda será analisada pelo Plenário do Supremo.
Enquanto isso, a MP 1.303/2025 tramita no Congresso com previsão de votação até 8 de outubro. Caso não seja aprovada nesse prazo, perde a validade. A proposta cria novas formas de tributação: aplica alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre emissões futuras de títulos que hoje são isentos, como LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas, e estabelece uma taxa fixa de 17,5% sobre outros investimentos já tributados, eliminando a atual diferenciação por tempo de aplicação.
Além disso, a MP altera regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A análise da proposta está nas mãos de uma comissão mista presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas antes da votação na comissão, marcada para 26 de agosto.
As decisões a serem tomadas nas próximas semanas serão importantes para o futuro da política fiscal do governo e podem impactar diretamente o bolso dos consumidores e investidores.
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