O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, nesta segunda-feira (17), no Diário Oficial, o decreto que regulamenta o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial de 2025. A norma estabelece as diretrizes para o fechamento das contas estaduais e organiza os procedimentos para a elaboração do Balanço Geral do Estado.
O objetivo é padronizar as ações dos órgãos públicos na reta final do exercício, garantindo cumprimento das regras federais e estaduais de finanças públicas, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida busca assegurar demonstrativos contábeis completos, consistentes e entregues dentro do prazo legal. O cronograma detalhado entra em vigor imediatamente.
A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) será responsável por monitorar o cumprimento dos prazos e orientar todas as unidades gestoras. Cada órgão deverá manter equipes atuando normalmente durante o período de fechamento das contas. O decreto também prevê que atrasos, falhas ou descumprimentos poderão gerar responsabilização de servidores e dirigentes, além de registro obrigatório de erros no Balanço Geral do Estado por meio de notas explicativas. Em situações mais graves, o acesso ao Sistema de Planejamento e Finanças poderá ser suspenso até que as pendências sejam corrigidas.
A norma alcança toda a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista. As orientações gerais também se aplicam aos demais poderes e órgãos autônomos, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Entre as determinações, estão as regras para inscrição e cancelamento de Restos a Pagar, que só poderão incluir despesas empenhadas e não pagas até o fim do ano, seguindo critérios específicos.
O decreto também reforça a necessidade de inventário dos bens públicos. Cada órgão deverá nomear uma comissão para levantar e registrar o patrimônio, conforme normas federais e decretos estaduais. No caso de imóveis, é obrigatória a participação de um representante da Rede de Patrimônio Imobiliário do Estado. As diretrizes para a prestação de contas anual também foram ampliadas: todos os órgãos devem enviar informações pelo sistema do Tribunal de Contas, mesmo sem movimentação financeira. Já as empresas estatais controladas precisam encaminhar demonstrações intermediárias até novembro, para atualização das participações acionárias.
O governo determinou prioridade máxima às atividades de contabilidade e fechamento das contas até a entrega do Balanço Geral do Estado. Todos os relatórios serão elaborados exclusivamente com base nos dados registrados no Sistema de Planejamento e Finanças. O decreto já está em vigor.
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