O governo federal definiu dois pontos prioritários para modificar o substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP): garantir a autonomia da Polícia Federal (PF) e transferir a previsão de penas mais duras para a Lei das Organizações Criminosas, em vez da Lei Antiterrorismo. A preocupação do governo é que o enquadramento das facções criminosas na Lei Antiterrorismo possa abrir brechas para interferências externas em assuntos internos do Brasil.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a cautela ao alertar sobre possíveis impactos econômicos decorrentes dessa vinculação. Segundo ele, alguns países e fundos internacionais possuem cláusulas que restringem investimentos em nações cuja legislação relacione o terrorismo ao crime comum. Como exemplo, Haddad citou um fundo da Arábia Saudita que demonstrou interesse em investir no Brasil, mas que poderia recuar caso o texto avance com essa redação.
O relator Guilherme Derrite defendeu a proposta, afirmando que o texto não classifica as facções como terroristas “em sentido estrito”, mas reconhece que suas ações produzem efeitos semelhantes, o que justificaria um tratamento penal mais rigoroso. No entanto, o projeto tem recebido críticas de especialistas, do governo e da própria Polícia Federal — especialmente por condicionar a realização de operações conjuntas entre forças estaduais e federais à solicitação dos governadores. Após as críticas, Derrite recuou e retirou esse ponto, mas manteve a exigência de que a PF comunique previamente os estados sobre suas ações.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que a autonomia da Polícia Federal seja mantida integralmente. “A Polícia Federal nem dá para tirar, nem botar. É deixar como está. Ela tem autonomia para fazer as operações que quiser”, afirmou. Já o líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), destacou o compromisso da legenda em buscar um texto de consenso. “Seremos corretos com o governo e com o Brasil, para que o relatório possa chegar ao plenário em condições de ser aprovado”, declarou.
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