O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou nesta quarta-feira (31) a Secretaria de Prêmios e Apostas, que será responsável pela regulamentação e pelo monitoramento do mercado das bets e dos jogos online.
A nova secretaria será vinculada ao Ministério da Fazenda e vai contar com outras três subsecretarias. O decreto prevendo a nova estrutura foi publicado no Diário Oficial da União.
A Secretaria de Prêmios e Apostas contará com uma Subsecretaria de Autorização, uma Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização e uma Subsecretaria de Ação Sancionadora.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova estrutura terá o objetivo de aperfeiçoar as ações do governo, com atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas e os jogos online, além de cumprir atribuições legais da pasta sobre loterias e promoções comerciais.
A nova secretaria, disse o ministério, em nota, também terá a função de monitorar e fiscalizar o mercado das bets.
“Também serão executadas pela nova Secretaria ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado, visando, entre outros pontos, o estabelecimento de políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na lei”, afirma o texto da nota.
Regulamentação
Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas de alíquota fixa, como as chamadas bets, e também a autorização para cassinos online. A proposta foi sancionada no dia 30 do mesmo mês pelo presidente Lula.
A lei prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação nesse tipo de aposta.
A lei classifica como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e também os “virtuais de jogos online” -dispositivo que inclui os games, ou esports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual.
O presidente Lula vetou três trechos da lei, seguindo orientação do Ministério da Fazenda. O veto mais relevante trata de procedimentos para tributação dos prêmios obtidos por apostadores. Lula vetou trecho que permitia não tributar ganhos abaixo de R$ 2.112, valor referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
Com informações da Folhapress, por RENATO MACHADO
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