Por Rayani Santa Cruz  [Jornal O Estado]

Em levantamento feito no site da Câmara de Campo Grande sobre os projetos de lei aprovados pelos vereadores foi visto que 18 deles tiveram vetos parciais ou totais, desde que a prefeita Adriane Lopes (Patriota) assumiu o Executivo municipal, em 4 de abril. Os procuradores justificam o vício de iniciativa, inconstitucionalidade e demanda orçamentária para “barrar” as propostas de diversos vereadores da Câmara.

O último veto a um projeto que visava diminuir impostos dos caçambeiros desagradou a empresários e ao autor da proposta, e perante o problema o presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o “Carlão”, anunciou que vai trabalhar para evitar a judicialização das propostas.

O veto ao Projeto de Lei Complementar 789/21, do vereador Alírio Villasanti (União), garantiu discussão entre os vereadores na semana passada após o Executivo vetar totalmente. Isso porque a proposta prevê o fim da incidência e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre os serviços de locação de caçambas e recolhimento de entulhos. No artigo 1º, por exemplo, diz que “nos serviços de locação de caçambas e remoção de entulhos, o imposto, deverá incidir apenas sobre a parte do valor referente ao valor do serviço de remoção de entulhos”.

No veto, assinado pela prefeita Adriane Lopes, é afirmado que a Carta Constitucional, no artigo 30, inciso I, estabelece a competência municipal para “legislar sobre assuntos de interesse local”, e no inciso III, para “instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”. Porém, o parlamentar não concordou e quer derrubar o veto na sessão marcada para terça-feira (31).

Após isso, o presidente, vereador Carlão, anunciou na sexta-feira (27) que a Casa de Leis e a prefeitura vão passar a discutir os projetos que podem ser vetados antes que cheguem para nova análise no Legislativo. Carlão se reuniu com empresários do setor de caçambas e com representantes do Executivo.

O objetivo, segundo ele, é evitar a judicialização das propostas. “Em todos os projetos, vamos fazer esse diálogo entre Câmara e Executivo. Quando você vota algum projeto, é porque alguma categoria pediu. Em alguns casos, eles [Prefeitura] vetam sem conversar com o vereador. A partir de agora vai ter esse diálogo: não vai vetar nenhum projeto antes de conversar com o vereador. Os projetos têm de acontecer. Não adianta derrubar um veto e o Executivo entrar na Justiça contra ele. Tem de votar, fazer acontecer e atender a sociedade”, afirmou Carlão.

Caminho

Quando um projeto é aprovado na Câmara, ele segue para sanção do prefeito. Caso seja vetado, ele retorna para a Casa de Leis, que pode derrubar ou manter esse veto. Caso o plenário opte pela derrubada, a proposta é sancionada pelo presidente do Legislativo. O Executivo, então, pode ingressar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para questionar a legalidade de lei.

“É muito importante essa construção entre Executivo e Legislativo para promover as mudanças necessárias para a população e que, muitas vezes, não há um entendimento. Estamos abertos às discussões para que promova de forma prática as leis e mudanças. A prefeita Adriane Lopes não tem interesse nos vetos, assim como os vereadores. Precisamos construir um melhor caminho e, muitas vezes, um projeto importante é vetado”, disse a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama.

Na reunião com os representantes de serviços de locação de caçambas, o vereador Coronel Alírio Villasanti disse que o diálogo é importante, tanto com as categorias quanto com o Executivo, para que as propostas tramitem dentro da legalidade e as demandas judiciais sejam evitadas.

“Esse diálogo é uma ferramenta importante. O mais importante é ouvir a entidade que representa esse segmento tão importante. Queremos atender os caçambeiros, mas com aspecto legal norteando esse projeto para que não haja futuramente veto”, completou.

“Com essa reunião, vamos atingir nossos objetivos e nossa solicitação. A prefeitura não vai perder receita ou deixar de arrecadar. Simplesmente vamos legalizar uma atividade que já era tributada. Por isso o diálogo é o mais importante”, destacou o presidente da ACLBM (Associação Campo-Grandense de Locação de Bens Móveis), Sidinei José Berwanger.

Veto total

Entre os projetos de lei vetados totalmente está o PL 10.321/21, do vereador Otávio Trad (PSD), de criação do fundo municipal de apoio aos direitos das pessoas com deficiência e que foi considerado inconstitucional. O PL 10.224/21, do vereador Tiago Vargas (PSD), sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais vítimas de atropelamento também teve veto total por ser inconstitucional.

A prefeitura vetou o Projeto de Lei Complementar 752, que visava conceder benefícios ficais com alteração da Lei 250 por considerar impacto financeiro e orçamentário.

Outro que não passou foi o Projeto 10.078/21, do suplente Ademir Santana (PSDB), que determinava a figuração do Hino Nacional, Hino de MS e Hino de Campo Grande nos cadernos e livros entregues pela Semed (Secretaria Municipal de Educação), pois há vício de constitucionalidade ao princípio da separação de Poderes.

O Projeto 10.068/21, do vereador Papy (SD), que autoriza a criação do fundo municipal para políticas penais, também foi vetado.

Vetos parciais

Também foram vetados parcialmente nove projetos. Entre eles: 10.234/21, do vereador Papy (SD) [artigo 3º], que tem finalidade de estimular a iniciativa privada à exploração da atividade de gerenciamento de resíduos sólidos passíveis de logística reversa; o Projeto 810 [artigo 11 versa horas], que visa instituir organização da carreira de profissionais de gestão e estratégia; o Projeto 808/22 [artigo 2º versa horas], que transforma cargos de atendente de berçário em professor auxiliar de educação infantil; Projeto 809 [veto ao inciso I do artigo 12 do projeto versa horas] do plano de cargos, carreira e remuneração dos assistentes sociais; Projeto 812/22 [artigo 28 versa horas], que institui plano de cargos, carreiras e remuneração da área de gestão governamental da previdência social; Projeto 10.161/21 [artigo 5º versa recursos], que institui ação integrada de atenção às pessoas em situação de rua, usuárias de álcool e drogas; Projeto 10.287/21 [artigo 1º vício de iniciativa], que institui no calendário oficial de eventos o Campeonato Municipal de Futebol Amador. E por fim o Projeto 10.278/21 [artigo 3º vício de iniciativa], que institui no calendário oficial Campeonato Campo-Grandense de Jogos Eletrônicos.