Após ação do Ministério Público, ex-prefeita de Eldorado, M. M. A, terá que ressarcir R$50 mil reais aos cofres públicos devido má aplicação das verbas federais.
Segundo a Ação Civil Pública de Danos Morais Coletivos, em 2012, a prefeita à época solicitou a realização de licitação, na modalidade concorrência, com a finalidade de contratar uma empresa de engenharia para construir uma escola no Assentamento Floresta Branca, por meio dos recursos financeiros provenientes do convênio nº 700138/2011. O Município despendeu à empresa vencedora o valor de R$ 1.541.216,91, aproximadamente, para a execução e término do projeto. Contudo, a escola foi construída, mas nunca funcionou, tampouco recebeu destinação adequada, motivo pelo qual foi instaurado o Inquérito Civil nº 18/2014 para averiguar as irregularidades.
Segundo as investigações a obra nunca foi usada pela população e por esta razão houve violação ao direito fundamental à boa administração pública e ocorrência de danos morais.
O pagamento de R$ 50 mil será destinado ao FUNLES (Fundo Estadual de Defesa e Reparação dos Direitos Difusos Lesados – Lei Estadual nº 1.721, de 18 de dezembro de 1996). O valor indenizatório deverá ser acrescido de correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (fim da obra e não implementação da escola).
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