A Auditoria de Levantamento realizada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), apurando o cumprimento das regras de transparência por parte dos órgãos estaduais e dos Poderes Executivos e Legislativos municipais no exercício de 2023 foi aprovada durante sessão ordinária do Pleno do Tribunal.

Após análise, o conselheiro Marcio Monteiro, relator do processo de Auditoria de Levantamento, votou pela aprovação do relatório final, destacando a importância da fiscalização contínua para garantir a transparência na administração pública.

A sessão ordinária realizada na última semana, presidida pelo conselheiro Flávio Kayatt, contou com a análise de 37 processos na pauta de votação, com destaque para o processo TC TC/7992/2023, referente à Auditoria. O Tribunal também lançou recentemente o Guia Ouvidoria e Transparência.

Na sessão, a conselheira substituta Patrícia Sarmento relatou cinco processos. No TC/9839/2023, referente a apuração de infração administrativa das contas de gestão do Fundeb de Paranhos, exercício financeiro de 2021, e no TC/7488/2024, referente a apuração de infração administrativa do Fundo Municipal de Habitação de Paranhos, exercício financeiro de 2022, a conselheira substituta votou pela irregularidade de ambos processos, aplicando a multa de 60 UFERMS aos gestores responsáveis à época.

Além do conselheiro Marcio Monteiro e Patrícia Sarmento, a mesa diretiva também foi composta pelo conselheiro Jerson Domingos e pelos conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira, e Leandro Lobo Pimentel, além do procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Junior, responsável pelos pareceres.

Os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados, citados na sessão do Tribunal Pleno, podem entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos somente após a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.

Por Carol Chaves

Com TCE-MS

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