Na noite de terça-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 6.212/2023, que estabelece a divulgação pública de informações como nome, CPF e crimes de pessoas condenadas por estupro e outros delitos de natureza sexual, incluindo aquelas cujas sentenças ainda estão em primeira instância. A proposta visa criar uma ferramenta de consulta pública como forma de prevenção de novos crimes.
Segundo o texto aprovado, o público terá acesso aos dados de condenados por crimes contra a liberdade sexual, como estupro, exposição de intimidade sem consentimento, crimes contra vulneráveis, exploração sexual de menores e rufianismo. Além do nome e CPF, o sistema permitirá a consulta à pena ou medida de segurança imposta ao condenado. Contudo, o juiz poderá decidir pela manutenção do sigilo dessas informações, desde que justificado.
Entre os crimes listados no projeto, destacam-se:
– Estupro: qualquer forma de violação contra a liberdade sexual;
– Exposição da intimidade sexual: quando a privacidade da vítima é registrada e exposta sem consentimento;
– Crimes sexuais contra vulneráveis: incluindo o estupro de vulneráveis, favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade;
– Exploração sexual: envolvendo favorecimento à prostituição, operação de casas de prostituição e rufianismo (atividade de cafetão).
Em caso de absolvição do réu em uma instância superior, o sigilo das informações será restaurado. Atualmente, os crimes contra a dignidade sexual tramitam sob sigilo, sendo os dados revelados apenas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.
Outro ponto relevante do projeto é a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que será desenvolvido a partir do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Esse novo cadastro permitirá a consulta pública do nome completo e do CPF de indivíduos condenados por esses crimes específicos. No entanto, o projeto não engloba crimes classificados como pedofilia ou predação sexual que ainda não estão tipificados no Código Penal ou no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O objetivo da medida é ampliar a segurança pública e fornecer mais transparência sobre pessoas condenadas por crimes sexuais. No entanto, a proposta ainda passará por novas etapas de aprovação, uma vez que, devido a alterações realizadas no plenário, o texto base retornará ao Senado Federal para votação nominal. Agora, o Senado terá a palavra final sobre o futuro dessa proposta.
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