Nesta segunda-feira (27), durante uma sessão do Congresso Nacional, deputados votaram pela anulação do veto do presidente Jair Bolsonaro, ao projeto que suspende despejos durante a pandemia. Os senadores analisarão o veto.
A análise dos vetos presidenciais é feita durante sessão do Congresso, que costuma ser com deputados e senadores. Porém, por consequência da pandemia do novo coronavírus, as reuniões dos parlamentares estão sendo realizadas separadamente.
Os senadores se reuniram às 16 h para a mesma análise. Caso também decidam pela derrubada do veto, o projeto barrado integralmente por Bolsonaro será promulgado e passará a valer.
A proposta
A proposta, vetada pelo presidente em agosto, prevê a suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro deste ano. A medida não está valendo para ocupações feitas depois do dia 31 de Março. O projeto também proíbe medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção durante a pandemia.
O texto ainda suspende até o fim deste ano, a concessão de liminares (decisões provisórias) para desocupação de imóvel nas ações de despejo desde que o locatário justifique que, devido à pandemia, houve perda financeira que o impede de pagar o aluguel.
Debates
O presidente informou que a decisão de vetar a proposta se deu após serem ouvidos os ministérios da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Segundo a justificativa apresentada por Bolsonaro, embora “meritória”, a proposta “contraria o interesse público”.
Calamidade pública
Bolsonaro argumentou que o estado de calamidade pública se encerrou um ano antes da data limite (31 de dezembro de 2021) estabelecida pela proposta, e que a suspensão dos efeitos de decisões judiciais, extrajudiciais e autotutela de posse até um ano após o fim do estado daria um “salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) chamou de “lamentável” a decisão do presidente de vetar o projeto. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que a medida era cruel.
“Vetar um projeto que proíbe os despejos em meio à pandemia, tem que ser muito cruel para fazer um veto desse”, disse a deputada. “É muito bom que a Câmara derrube esse veto”, acrescentou.
O deputado Afonso Florence (PT-BA), diz que a retomada da suspensão dos despejos é uma “grande vitória dos movimentos sociais, no campo e na cidade, e dos nos movimentos de luta pela moradia”.
Vetos derrubados
- Os deputados votaram pela derrubada dos vetos do presidente aos projetos:
- Que institui normas provisórias aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia de Covid-19;
- Que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação;
- Que dispõe que escolas de educação básica poderiam receber recursos do governo federal para contratar serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais;
- Que inclui municípios de Minas Gerais e Espíritos Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);
- Que trata da prorrogação das medidas emergenciais destinadas ao setor de aviação civil;
- Que confere isenção tributária para serviços de streaming.
Vetos mantidos
Na sessão do Congresso, os deputados também votaram pela manutenção de uma série de vetos definidos por Bolsonaro.
Essa decisão é definitiva e nem precisou ser analisada pelos senadores. Basta que uma das Casas decida manter o veto para que a decisão presidencial seja respaldada.
A lista de vetos mantidos pelos deputados inclui:
- Trechos do projeto que busca incentivar pessoas físicas e jurídicas a contratar, com recursos próprios, leitos clínicos e de UTIs da rede privada para utilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Bolsonaro vetou pontos centrais do texto como a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas deduzirem do Imposto de Renda (IR) o valor investido na compra de leitos;
- A íntegra da proposta que prorrogava o prazo para declaração do IR deste ano, ano-calendário de 2020;
- Trecho do projeto que permite o pagamento proporcional de pedágios em rodovias à quilometragem percorrida. O trecho vetado dizia que o novo sistema de cobrança seria regulamentado pelo Poder Executivo dentro de 180 dias;
- trecho que listava alguns tipos de vídeos publicitários na proposta que trata da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
- Pontos do projeto que prorroga até 2025 o prazo para o registro de imóveis rurais nas faixas de fronteira;
- trechos do texto que aumenta o prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência e por profissionais que atuam no transporte autônomo de passageiros. Deputados concordaram com a exclusão dos deficientes auditivos do projeto, que não serão beneficiados com a ampliação do período de isenção;
- Trechos da proposta com medidas para simplificar a abertura de empresas.
