A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) realiza nesta quinta-feira (11) uma sessão ordinária dedicada à apreciação de doze propostas que compõem a Ordem do Dia. A pauta é ampla e reúne matérias das áreas orçamentária, fiscal, ambiental, administrativa, de segurança pública e de governança do saneamento básico, consolidando uma das sessões mais relevantes do início do ano legislativo. Entre os destaques está a votação da redação final do Projeto de Lei 257/2025, enviado pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2026, definindo os limites de investimento e custeio da administração pública.
Os deputados também analisarão, em segunda discussão, cinco projetos de lei do Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei 255/2025, que altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016, e o Projeto de Lei 309/2025, que cria o Fundo Rotativo Penitenciário vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agepen/MS. Outro destaque é o Projeto de Lei 310/2025, que reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA). A pauta ainda inclui o Projeto de Lei 311/2025, que transforma a MS-Mineral em sociedade de economia mista sob o nome MS Ativos Ambientais, e o Projeto de Lei 314/2025, que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG).
Em primeira discussão, seis propostas serão votadas. Quatro são de autoria do Poder Executivo, incluindo a Proposta de Emenda Constitucional 2/2025, que altera dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias; o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar; o Projeto de Lei Complementar 11/2025, que redefine o efetivo da Polícia Militar; e o Projeto de Lei Complementar 12/2025, que cria a Microrregião de Saneamento Básico e suas estruturas de governança. O Tribunal de Contas também apresenta duas proposições: o Projeto de Lei 316/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do órgão, e o Projeto de Lei 320/2025, que modifica regras do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II).
A sessão desta quinta-feira reforça o papel da ALEMS na organização administrativa e financeira do Estado, além de avançar em temas centrais como segurança pública, política ambiental e modernização institucional. As votações também preparam o terreno para o planejamento estratégico de 2026, particularmente no que diz respeito ao orçamento estadual e à reestruturação de políticas públicas essenciais.
As sessões plenárias são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais de comunicação da Casa: TV ALEMS (canal 7.2 aberto e 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além das transmissões no Facebook, YouTube e nos links oficiais disponibilizados pela Assembleia.
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