Os deputados devem votar, na manhã desta quarta-feira (19), na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) a redação final da proposta que versa sobre a comunicação ao consumidor quanto ao término do período de teste gratuito de serviços oferecido por empresas. Além desse, outros três projetos estão na pauta da Ordem do Dia. A sessão plenária tem início às 9h.

Em redação final será apreciado o Projeto de Lei 224/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a proibição e a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Em discussão única os deputados votarão o Projeto de Decreto Legislativo 6/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023 – 2024), que aprova o Balanço Geral do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, relativo ao exercício econômico-financeiro de 2022.

De autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), será apreciado o Projeto de Lei 11/2024, que trata sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil.

Por fim, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei 118/2024, da deputada Gleice Jane (PT), que institui 1ª de julho como o Dia Estadual do Reggae, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em homenagem a Lincoln Gouveia.