A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou o envio de um requerimento em nome da Casa de Leis para cobrar a bancada federal e o TCU (Tribunal de Contas da União) uma posição mais dura e definitiva para o cumprimento do contrato que prevê a duplicação de quase 900 km da rodovia BR-163, em Mato Grosso do Sul pela CCR MS Via, empresa responsável pela concessão da via.

O deputado federal Vander Loubet (PT), que foi coordenador de bancada federal nos últimos meses declarou ao Jornal O Estado, que durante este período, tentou buscar saídas para a BR-163 junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e TCU, mas o Tribunal está com o controle da decisão e os parlamentares não conseguiram fazer com que o órgão desse prosseguimento ao processo. “Existe uma proposta de acordo feita pelo TCU para manter a CCR com a concessão com o argumento de que uma relicitação demoraria muito. Porém, tem aí a questão da multa grande contra a CCR por descumprimentos de contrato e do TAC que anistia parte dessa multa em troca de algumas condições. O TCU também precisa nos responder sobre isso, sobre como vai ficar, se isso vai ser homologado ou não”.

Em nota enviada ao Jornal O Estado, a concessionária informou que o processo de SSC (Solicitação de Solução Consensual), formulada pela ANTT, está em andamento no (TCU), em sigilo.

“Em relação a novos investimentos, a Concessionária esclarece que está em andamento no TCU o processo de SSC, formulada pela ANTT, cujos autos foram classificados como sigilosos, com fulcro no inciso VI do art. 5-A da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014, alterada pela Resolução 358, de 29 de agosto de 2023, com fundamento consignado no art. 30 da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação). Por esse motivo, orientamos a procurar a Secretaria de Comunicação do Tribunal de Contas da União para eventuais informações.”

Foi a partir de 2014 que a CRR MSVia firmou um contrato de concessão de 30 anos, e conforme relatório da ANTT, a empresa tinha como principal desafio duplicar mais de 800 quilômetros da BR-163/MS em 5 anos e desde então, foram duplicados 150 km de estradas.

O presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), pediu para que a solicitação do presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da rodovia, deputado Junior Mochi (MDB), se tornasse um requerimento do Legislativo, pois os parlamentares já cobraram o TCU, mas foram informados de que o assunto não seria de competência estadual. “Já questionamos diretamente o TCU, mas fomos respondidos que, por ser uma rodovia federal e um contrato federal, o questionamento deve ser expedido pela bancada federal. Portanto, vamos questioná-los e colocar em anexo a resposta do TCU e cobrar providências”.

A senadora Soraya Thronicke, nova coordenadora de bancada, foi procurada pela reportagem sobre quais medidas serão adotadas para obter resultados a favor da população e foi informado de que a parlamentar irá se posicionar após recebimento do requerimento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Dez anos de concessão
Com 847,2 quilômetros em Mato Grosso do Sul, a BR-163 passou a ser administrada pela CCR MSVia em 2014, através de um contrato de concessão de 30 anos. São 845,4 quilômetros de extensão de rodovia sob gestão da concessionária, cruzando todo o Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o Paraná, ao Sul, na cidade de Mundo Novo, até a divisa com Mato Grosso, ao Norte, na cidade de Sonora.

A rodovia passa por 21 municípios, entre eles a capital, Campo Grande, e serve a mais de 1,3 milhão de habitantes.

Sem entregar a duplicação, em junho deste ano, a concessionária foi autorizada pela ANTT a reajustar as tarifas de pedágio, chegando a R$ 9,40 em trecho em Campo Grande para veículos de passeio e valor máximo de reais para veículos de passeio.

Conforme balanço publicado pela CCR, julho, entre o segundo trimestre de 2023 para o mesmo período de 2024, a receita bruta com pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul cresceu 69,9%, saindo de R$ 40,95 milhões para R$ 69,5 milhões no período compreendido entre abril e junho deste ano.

Por Carol Chaves

Confira as redes sociais do O Estado Online no  Facebook e Instagram