Sessão aprovou quatro itens
Nesta quinta-feira (18), os deputados da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram quatro matérias na Ordem do Dia. Uma das propostas é o Projeto de Lei, do deputado Zé Teixeira (DEM), que foi aprovado em segunda discussão e prevê o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.
Ainda em segunda discussão foi aprovado Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, proposto pelo deputado Marçal Filho e assinado por mais sete parlamentares, que altera o artigo 166 da Constituição do Estado.
O referido dispositivo tem a seguinte redação: “A ordem econômica e social será organizada de acordo com os princípios da justiça social”. A proposta sugere que o texto seja alterado para: “A ordem econômica e social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social”. A Comissão Especial de Reforma é favorável à matéria.
Jám primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargo, ao município de Aquidauana, um armazém com 2.440 metros quadrados de área construída, de propriedade do Estado. Segundo justificativa da proposta encaminhada pelo Executivo, o objetivo é regularizar a propriedade e viabilizar a captação de recursos para revitalizar, conservar e garantir a sua manutenção.
Já em discussão única, os deputados votaram a respeito do Ofício 23/2021, encaminhado pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, que trata de uma Ação Penal. Os deputados decidiram sustar o andamento da referida ação, conforme artigo 53, § 3º, da Constituição Federal, que afirma: “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
