Previsto para entrar na próxima pauta na terça-feira (31), o Governo solicita mudanças na legislação do uso de agrotóxicos no Estado.

Dentre as mudanças o Governo altera a validade do cadastro na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), que passa a ser de cinco anos. Outra alteração busca “orientar a respeito do registro de operações e de estoques, em bancos de dados integrados ou similar, integrado para envio eletrônico das informações à Iagro”.

A nova redação também disciplina que “as empresas estabelecidas fora do território sul-mato-grossense, que comercializarem agrotóxicos diretamente ao usuário residente no Estado deverão enviar à Iagro informações do quantitativo comercializado, da recomendação técnica, da destinação final, do usuário, do estabelecimento rural e do produto adquirido, conforme modelo e procedimentos definidos aos estabelecimentos comerciantes e armazenadores em Mato Grosso do Sul.”

Entre as alterações, também está a inclusão de parágrafo único ao artigo sexto da lei para “definir que o técnico legalmente habilitado é o profissional com formação ao nível médio ou superior e com registro do Conselho de Fiscalização Profissional para a prescrição de receitas agronômicas”.

A pauta será apresentada no plenário e aprovada segue para análise da CCJ.