A Deputada Federal Gleice Jane (PT) propôs o Projeto de Lei n.º 181/2023, para instituir uma campanha de conscientização sobre a entrega legal de crianças para a adoção. A proposta foi apresentada durante sessão plenária na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20).
Conforme o projeto, a “Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção”, seria realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro. O objetivo seria promover a conscientização e combate a discriminação social e institucional e assim, promover a dignidade de crianças destinadas ao acolhimento.
Se aprovada, durante a campanha serão realizadas ações de conscientização e combate, capacitação de servidores e servidoras públicos, profissionais da saúde, da assistência social e da educação, entre outras atividades.
Conforme a Deputada, a Lei da Adoção alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incluir a entrega voluntária, ou seja, a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção em um processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
“Essa lei trouxe a tona um debate importante no que se refere a preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, comentou a parlamentar.
Passado o período de pauta, para recebimento de eventuais emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, a proposta segue tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
