Os deputados e senadores aprovaram, nesta quarta-feira (16), a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto foi aprovado em sessão do Congresso Nacional realizada separadamente pela impossibilidade de conexão dos sistemas da Câmara e do Senado.
O relator Irajá aceitou a proposta do governo de fixar a meta fiscal em R$ 247,1 bilhões para o resultado primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros), rejeitando a ideia inicial do governo de trabalhar com uma meta flexível. Esse montante será resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros. As contas estão no vermelho desde 2014.
Irajá, no entanto, discordou da intenção da equipe econômica de ampliar as possibilidades de gastos temporários até que seja aprovado o Orçamento da União. O projeto do Executivo previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente e outras limitadas a 1/12 do valor previsto. O relator restringiu a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, como ocorre atualmente.“A aprovação desse texto teria o condão de esvaziar a atividade legislativa”, afirmou Irajá.
Entre outros itens, o texto indica ainda a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa variação corresponde à previsão de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa aumentos reais acabou em 2019.
Como metas e prioridades, o parecer prevê políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais 125 iniciativas destacadas por congressistas.
Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Na eventual ausência da lei orçamentária, a LDO estabelece critérios para gastos temporários, a fim de evitar a paralisia da máquina pública.
A proposta de LDO foi analisada por meio de rito sumário, em sessões separadas do Congresso e sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Pelas regras, cabe à CMO analisar e enviar parecer ao Congresso sobre temas orçamentários.
Ainda não há data estabelecida para análise da proposta de Orçamento (PLN 28/20). As datas previstas pela Constituição para aprovação dessas leis orçamentárias não serão cumpridas – o texto da LDO deveria ter sido aprovado até agosto. O prazo de aprovação da LOA é dia 22 de dezembro
.O encontro dos deputados foi marcado por diversas críticas à não instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), por falta de acordo a respeito de quem seria o presidente do colegiado. Já no Senado, a sessão durou poucos minutos e o texto foi aprovado rapidamente, sem discussões.
(Com informações: Agência Câmara)
