A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou hoje (15), por unanimidade, projeto que isenta do pagamento de taxa para emissão de passaporte os estudantes carentes que forem estudar, pesquisar ou participar de alguma extensão fora do Brasil. O PL 861/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), teve parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), na forma de emenda apresentada pela Comissão de Educação (CE). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
O projeto original previa isenção de pagamento de taxa para emissão de passaporte e demais documentos de viagem para todos os estudantes que fossem realizar atividade acadêmica no exterior. A emenda da CE limitou esse benefício aos estudantes comprovadamente carentes.
Com essa modificação, o relator afirma que o impacto orçamentário-financeiro da medida será irrelevante. Segundo Rogério, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 e 2020 já trazia dispositivo semelhante, que previa uma renúncia com a isenção de R$ 10 milhões ou de 0,001% da Receita Corrente Líquida da União, estimada então em R$ 900 milhões.
“Sabendo-se que a arrecadação total pela União por emissão de passaporte em 2019 ficou próxima de R$ 450 milhões, e levando-se em consideração que não mais do que 2% dos passaportes emitidos enquadrem-se nas disposições do presente projeto de lei (gerando uma perda de arrecadação de cerca de R$ 9 milhões), é bastante plausível que a perda de receita obedeça aos requisitos legais”, ponderou.
Com informações da Agência Senado.
