A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, na noite de terça-feira (17), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O texto estabelece as prioridades e metas fiscais da União para o próximo ano, além de orientar a elaboração do Orçamento. Com a aprovação na CMO, a proposta segue para análise em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para esta quarta-feira (18).
A LDO manteve a meta de resultado primário em zero para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, isso significa que o resultado primário poderá variar entre um déficit de R$ 31 bilhões e um superávit de R$ 31 bilhões.
O relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), inicialmente incluiu no texto a obrigação de o governo focar exclusivamente no centro da meta de déficit zero, sem considerar a banda inferior. Contudo, essa exigência foi retirada após negociações. O relator informou que 694 emendas foram acolhidas no documento, que possui cerca de mil páginas.
O projeto também confirmou a previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025, conforme estipulado pelo Ministério da Fazenda quando o texto foi enviado ao Congresso, em abril deste ano. O valor segue as regras atuais de reajuste, mas pode ser alterado dependendo da aprovação de medidas de corte de gastos em discussão nesta semana.
Despesas protegidas de cortes
O relatório final protegeu algumas despesas orçamentárias de contingenciamento em 2025. Entre elas estão:
– Sistema de Fronteiras;
– Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
– Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
– Apoio às populações indígenas;
– Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
– Fundo Nacional do Idoso;
– Fiscalização de recursos minerais estratégicos;
– Segurança alimentar e nutricional com alimentos da agricultura familiar;
– Defesa agropecuária e seguro rural.
Fundo partidário e emendas parlamentares
O Fundo Partidário será reajustado conforme as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a um aumento de até 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Quanto às emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, o texto exige que o plano de trabalho seja previamente apresentado, incluindo o objeto e o valor do repasse. A ausência dessas informações pode resultar na suspensão da execução das emendas.
Outra regra aprovada na LDO permite repasses federais a municípios com menos de 65 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes. Com a aprovação da LDO, o Congresso avança na definição dos parâmetros fiscais para o próximo ano, enquanto aguarda a tramitação do próprio Orçamento de 2025.
Com informações da Agência Brasil
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